artigo 447 da clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-447/2001-461-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT.
... Agravo a que se nega provimento, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em ... Recurso de Revista nº TST-AIRR-447/2001-461-01-40.0, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de prequestionamento em relação ao teor dos artigos 59, § 2º, 443, 447 e 468 da CLT. Arestos paradigmas inaptos, diante do que preceitua a ... , artificialmente, aquela natureza, atraindo o disposto no artigo 9º da CLT, que fulmina de nulidade atos praticados a fim de desvirtuar, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-39.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... matéria aqui tratada, ao passo que a indicação de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo jurisprudência desta ... 447, verifica-se que o presente apelo não atende ao princípio da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-54.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... petição inicial, para caracterizar a sua situação econômica (artigo. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86). Benefício deferido ... INTERVALO ... 2) O aresto transcrito às fls. 445/447 das razões de recurso de embargos traz tese no sentido de ser ônus do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-447/2002-091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado ao negar processamento ao Recurso de Revista que não logrou êxito em demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... ao negar processamento ao Recurso de Revista que não logrou êxito em demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT ... Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em ... Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000590-59.2016.5.02.0020)
AGRAVO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. NAO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos...
... Por outro lado, o artigo 405, § 3º, III, do CPC de 1973 (atual 447, § 3º, II, do CPC de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-172231/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90. Se os depósitos da conta ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000521-17.2017.5.07.0005), 2020-09-24
... seja, não se desincumbiu do seu encargo probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT e 373, I. do CPC. Ao final, apresenta, também, os ... Não sendo assim, a questão enquadra-se nas disposições do artigo 447 da CLT, segundo o qual, na "falta de acordo ou prova sobre condição ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000060-22.2016.5.07.0024), 2017-03-15
... S E N T E N Ç A ... DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 852-I DA CLT ... I - FUNDAMENTAÇÃO ... Por força do v. acórdão, ... : aviso prévio indenizado R$870,00; Multa do parágrafo 8º, do artigo 447" da CLT, R$870,00; férias proporcional acrescida de 1/3 R$188,50; 13º sal\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000837-68.2015.5.06.0121), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. VALORAÇÃO . O Juiz, na busca da verdade real no processo do trabalho se utiliza da regra contida no artigo 829 da CLT no sentido de que ainda que suspeita a testemunha, seu depoimento poderá ser tomado na condição de informante e assim, atribuir às declarações o valor que merecer, somado ao conjunto probatório e aplicando a norma
... verdade real no processo do trabalho se utiliza da regra contida no artigo 829 da CLT no sentido de que ainda que suspeita a testemunha, seu ... merecer, somado ao conjunto probatório e aplicando a norma do artigo 447, §4º e 5º do CPC/15 sem prejuízo de que o bom senso contribua para uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6505/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90. Se os depósitos da conta ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-447/2006-023-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. I - Constata-se que o recurso de revista foi interposto unicamente à guisa de divergência jurisprudencial com os arestos então colacionados, todos eles inservíveis como paradigmas, a teor da alínea -a- do artigo 896 da CLT, por serem oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. II - Recurso não conhecido. SALÁRIO...
... à guisa de divergência jurisprudencial com os arestos então colacionados, todos eles inservíveis como paradigmas, a teor da alínea -a- do artigo 896 da CLT, por serem oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. II - Recurso não conhecido. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31086/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90. Se os depósitos da conta ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35581/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90. Se os depósitos da conta ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29964/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90. Se os depósitos da conta ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001797-70.2014.5.06.0020), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O fato de a terceirização, na hipótese, reputar-se lícita, por ter envolvido atividade-meio da empresa recorrente, com espeque na Súmula nº. 331 do TST, não afasta a responsabilidade da tomadora de serviços. Ao contrário, o item IV do verbete sumulado prevê a responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigaçõe
... Suscita o entendimento exarado no parágrafo único do artigo 447 da CLT. Pede a reforma da sentença, para que seja excluído da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001658-44.2016.5.07.0013), 2018-04-16
... IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será ... g) Multa do Artigo 447 da CLT ... Indefiro o pleito relativo ao pagamento da multa do art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12863/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90 INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO DO ART ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15535/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90 INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO DO ART ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32780/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90 INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO DO ART ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32780/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
... - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 102 ... indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (artigos 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001657-54.2017.5.06.0271), 04-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS. Da Súmula nº 330 do TST - eficácia liberatória dos títulos do TRCT. Inaplicável, à hipótese sub judice,a eficácia liberatória, prevista na Súmula nº 330 do TST, que giza: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua...
... Dita norma reproduz a regra inserta no artigo 477, § 2º, da CLT. Logo, não alcança parcelas que ficaram de fora da ... TST, bem como a tese de que houve infringência ao artigo 447 da CLT. Nenhuma mácula no decisum , quanto a este particular. Das horas ... -
Acórdão Nº 0020371-56.2013.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-08-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da
... regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em ... ária; verbas rescisórias; FGTS; vales-transporte; multa do artigo 447 da CLT; contribuição confederativa; reflexos do adicional em horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-66.2012.5.06.0021), 01-09-2016
EMENTA: RECURSO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fragilidade da prova documental somada à testemunhal, que não comprovam sequer a ocorrência do suposto acidente de trabalho são decisivas para negar a pretensão autoral, não restando configurado o acidente de trabalho capaz de ensejar uma reparação moral. Recurso não provido.
... afasta a incid ê ncia da estabilidade acident á ria prevista no artigo 118 da Lei 8213/91. Pede provimento. Contrarraz õ es apresentadas pelos ... da tese de que somente ser á devida a multa do § 8 º do artigo 447 da CLT, no caso do pagamento das verbas rescis ó rias fora do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-66.2012.5.06.0021), 01-09-2016
EMENTA: RECURSO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fragilidade da prova documental somada à testemunhal, que não comprovam sequer a ocorrência do suposto acidente de trabalho são decisivas para negar a pretensão autoral, não restando configurado o acidente de trabalho capaz de ensejar uma reparação moral. Recurso não provido.
... afasta a incid ê ncia da estabilidade acident á ria prevista no artigo 118 da Lei 8213/91. Pede provimento. Contrarraz õ es apresentadas pelos ... da tese de que somente ser á devida a multa do § 8 º do artigo 447 da CLT, no caso do pagamento das verbas rescis ó rias fora do prazo ...