artigo 447 da clt
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ARTIGO 447
ARTIGO 447 Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... ARTIGO 447 ... Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0046900-55.2008.5.06.0006 (00469-2008-006-06-00-0)), 21-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. O artigo 467 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.272/2001, dispões que “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas,...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CRIT É RIOS DE APURA Ç Ã O. O artigo 467 da CLT, com a ... base salarial da multa do artigo 467 da CLT tampouco a multa do artigo 447 da CLT uma vez que se trata tamb é m de penalidade, sendo incab í vel a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2364/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... ção processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)" ... MULTA DO ARTIGO 447 DA CLT E MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2364/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... artigo 71 da Lei nº 8.666/93)" ... MULTA DO ARTIGO 447 DA CLT E MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-33.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ms/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. INCIDÊNCIA ... Nos termos do artigo 896, § 6º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2002
... amplo efeito liberatório, sem cotejar a sua higidez com a norma do artigo 447, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada no recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... amplo efeito liberatório, sem cotejar a sua higidez com a norma do artigo 447, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada no recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... amplo efeito liberatório, sem cotejar a sua higidez com a norma do artigo 447, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada no recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... amplo efeito liberatório, sem cotejar a sua higidez com a norma do artigo 447, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada no recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... amplo efeito liberatório, sem cotejar a sua higidez com a norma do artigo 447, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada no recurso de revista, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 317-36.2014.5.15.0140) 27-09-2017
... LEI Nº 13.015/14 ... REINTEGRAÇÃO GESTANTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO ... dos autos revela que a reclamante aponta a infringência do artigo 447 da CLT, mas não especifica em qual dos seus oito parágrafos residiria a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. A questão da prescrição do FGTS não foi abordada na decisão recorrida, atraindo a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o recorrente olvidou-se de indicar a origem dos paradigmas apresentados a confronto, o que impossibilita a aferição do atendimento da alínea "a" do artigo 896 consolidado, exigente de que os paradigmas sejam originários de Regional...
... , o que impossibilita a aferição do atendimento da alínea "a" do artigo 896 consolidado, exigente de que os paradigmas sejam originários de ... Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA DO ARTIGO 447, § 8º, DA CLT. O matiz fático da controvérsia, de que não houve prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-338022/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
SALÁRIO COMPLESSIVO. Não se caracteriza a contrariedade ao Enunciado nº 91 do TST nem a divergência com o único aresto trazido para cotejo, visto que o Regional dissociou o valor pago como salário do acréscimo que remunerou a jornada excedente. O que surpreende na decisão é a contradição entre as premissas apresentadas e a conclusão do acórdão. Apesar disso e da omissão ao historiar a pretensão...
... ção neste sentido no recurso de revista, que, além do disposto no artigo 795 da CLT, deve observar a Orientação ... Jurisprudencial nº 115 da ... Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO ... 447, § 8º, DA CLT. Não se caracteriza ofensa ao dispositivo legal indicado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4690/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
TRANSAÇÃO ARTIGO 447, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 330 DO TST - VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADAS DISCRIMINAÇÃO - VALORES OU PARCELAS - AUSÊNCIA. Por violação do artigo 477, § 2º, da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, a pretexto de que o Regional quitou parcela e valor não discriminados no TRCT, homologado pelo sindicado, o recurso não prospera. O Regional não explicita que a...
... A C Ó R D Ã O ... MF/MG/fct/MF/fct ... TRANSAÇÃO ARTIGO 447, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 330 DO TST - ... VIOLAÇÃO E ... -
Acordão nº (RO)0000637-81.2010.5.06.0171 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Diciembre de 2011
A aplicação da sanção disposta no §6º, do artigo 447, da CLT, somente se afigura possível quando verificada a hipótese nele prevista, qual seja, a ocorrência de atraso no pagamento das verbas rescisórias, eis que, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-23.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acordão nº (RO)0130200-61.2008.5.06.0022 (01302.2008.022.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Julio de 2009
... Afirmam que não há falar em multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que pagou as verbas trabalhistas devidas ao ... parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa do artigo 447 da CLT, bem como os honorários advocatícios ... Ao decréscimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-55.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.
... CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-21.2012.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO A DESTEMPO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. COMPETÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinênc
... 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu ... -
Acordão nº (RO)0105800-89.2008.5.06.0019 (01058.2008.019.06.00.8) de 2º Turma, 2 de Septiembre de 2009
... INVALIDADE. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT. Depósito recursal efetivado fora da conta vinculada ... , de segunda-feira a sábado e uma folga semanal; e 3) multa do artigo 447, § 8º, da CLT ... RECURSO DO RECLAMADO ... A teor do que dispõe o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-59.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-09.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO NO MUNICÍPIO. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do...
... entre o reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), inclusive a contratação temporária, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. No caso, conforme expressamente consignado ... -
Acordão nº 01006/2003-001-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Julio de 2005
... a decisão que, no seu entender, teria rejeitado a aplicação do artigo 477, § 2º, da CLT, bem como do Enunciado 330, do TST. Seguindo as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 896 da CLT ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O TRT salientou que "parte da gratificação natalina de 2010 ... 447 da CLT". No caso, a tese da ré tem por norte premissa diversa daquela que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-32.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, I E II. Em que pese o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1, que tratava do intervalo intrajornada concedido pelas empresas de transporte público urbano, é certo que
... Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em ...