artigo 447 da clt

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21004-45.2019.5.04.0405)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria objeto...

... -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § ... 5º, da CLT, o qual preconiza que ... "É ... 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC. Sinale-se, ainda, que apesar de o art. 829 da CLT ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000129-74.2017.5.07.0006), 2017-11-06

... as horas laboradas eram corretamente anotadas, que a infração ao artigo 384 da CLT é de cunho administrativo, que por ser homem não é ... Requereu, ainda, a multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 447, da CLT ... A defesa sustentou que houve pagamento das verbas ...
Do contrato individual do trabalho
- CLT Comentada artigo por artigo
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º no mesmo artigo ... Art. 447. Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001602-27.2014.5.06.0007), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. O trabalhador comissionista misto é aquele que recebe remuneração decomposta em duas partes: uma fixa, representada pelo seu salário-base, e outra variável, consistente nas comissões de venda. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 340 do TST, que preconiza ter o empregado, sujeito a...

... Invoca o artigo 62, I, da CLT. Afirma que pela natureza do serviço desempenhado, com ... Não sendo assim, a questão enquadra-se nas disposições do artigo 447 da CLT, cujo teor é o seguinte: ... "Na falta de acordo ou prova sobre ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-30.2013.5.06.0012), 16-06-2016
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constitui cerceamento de defesa a justificar uma pretendida nulidade processual, o indeferimento de adiamento de audiência para ouvida de testemunha não arrolada nos autos, apesar de recomendação expressa nesse sentido, consignada em ata de audiência anterior. Mormente porque a ausência de vinculação da suposta testemunha ao

... A teor do contido no artigo 514, II, do CPC, cumpre ao recorrente n ã o apenas aduzir as raz õ es de ... tese de que , somente ser á devida a multa do § 8 º do artigo 447 da CLT, no caso do pagamento das verbas rescis ó rias fora do prazo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22094/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. Ciente de os arts. 10º e 448 da CLT visarem à proteção dos contratos de trabalho em face da mudança na propriedade ou na estrutura da empresa, o quadro fático traçado pelo Colegiado de origem não sugere a violação direta a esses preceitos, sendo que para visualisá-la seria preciso o reexame do contexto fático-probatório a fim de proporcionar outra moldura...

... Isso porque os arestos de fls. 446/447 ... discutem a situação do empregado bancário exercente de cargo de ... ópria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1º, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20218-02.2013.5.04.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BRADESCO . 1. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF E 11, I, DA CLT E DAS SÚMULAS 153 E 294 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3....

... E LV, DA CF, 456, PARÁGRAFO ÚNICO, 818 E 829 DA CLT, 373, I E II, E 447, § 3º, II, ... DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6 ... "a" e "c" do artigo 896 da CLT, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 348-48.2010.5.09.0242)

... à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo" 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... \xC2" ... 447 da CLT, pois houve comprovadamente ... labor em funções diversas das ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001870-39.2014.5.07.0012), 2015-11-25

... que a embargante foi condenada no pagamento da multa rescisória do artigo 477 da LTDA, a qual já se encontra quitada através do TRCT complementar ... O valor da multa do artigo 447 da CLT, constante no TRCT (ID-a4b8) foi creditada na conta corrente do ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... Min. Manoel Mendes de Freitas, DJU 14.11.91, p. 16.447) ... Prêmio — Assiduidade — Integração à remuneração. O ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-89.2018.5.06.0006), 01-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para determinar a utilização do IPCA-e como índice de atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015 e a TR para o período anterior ao referido marco, bem assim ao período posterior a 11/11/2017. Quanto ao recurso obreiro, por...

... Relatório dispensado, consoante o disposto no caput do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho ... VOTO: FUNDAMENTAÇÃO ... condenação da empresa ré ao pagamento da multa prevista no artigo 447 da CLT. Defende que com a reversão da justa causa, como a reclamada foi ...
Acórdão Nº 0020505-82.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA FIRMADA PELO EMPREGADO. O vale-transporte constitui-se em benefício previsto ao empregado com a finalidade de custear as despesas realizadas, em transporte público, com o deslocamento da residência até o local da prestação dos serviços e vice-versa, cuja necessidade é presumida. Tratando do assunto, a Súmula 460 do TST esclarece...

... enriquecimento sem causa das demandadas, também mencionando o artigo 456 da CLT. Considera ser impossível a prova do acúmulo, " haja vista ... Quanto à multa do artigo 447 da CLT, defende, litteris : " uma vez que, existindo verbas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001017-79.2013.5.07.0007), 2017-04-26

... 1. DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS DE QUE TRATA O ARTIGO" 384 DA CLT.NÃO CONCESSÃO. DEFERIMENTO. Ante o reconhecimento da prestaç\xC3" ... Não sendo assim, a questão enquadra-se nas disposições do artigo 447 da CLT, segundo o qual, na "falta de acordo ou prova sobre condição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 476-60.2010.5.15.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL - INVALIDADE. ADICIONAL DE...

... 193 da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 447 e divergência ... jurisprudencial) A jurisprudência desta Corte ... ável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no artigo 193 da ... Consolidação das Leis do Trabalho e na NR 16 do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000305-77.2018.5.02.0705)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA. AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM SOLO. PERÍODO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.183/84 (REVOGADA PELA LEI Nº 13.475/2017). ALEGAÇÃ

... Nada obstante o artigo 41 da Lei nº 7.183/84 disponha apenas acerca do adicional ... 2 - As matérias tratadas no art. 193 da CLT e na Súmula nº 447 do TST não correspondem à ... questão debatida no recurso. A ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 40300-57.2008.5.01.0038)
I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 não...

... 97), observado o ... artigo 949 do CPC" ... 3 ... Além disso, ... Não conheço ... 3 – MULTA DO ARTIGO 447 DA CLT ... 3.1 - Conhecimento ... O Tribunal Regional, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000971-61.2015.5.06.0003), 08-03-2017
EMENTA: ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado, pela prova testemunhal, que o empregador permitia que os colegas de trabalho desferissem ofensas pessoais ao reclamante, chamando-o, inclusive, de "gay", deve a empresa responder pelos danos morais decorrentes. Inteligência do art. 186 do Código Civil.

... Pede a aplicação do artigo 186 do Código Civil, e a condenação da empresa em montante equivalente ... Ao não agir desta forma, incide, indubitavelmente o teor do artigo 447, § 8º, da CLT ... Quanto ao artigo 467 da CLT, este reza, textual: ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000925-59.2019.5.02.0445)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERADA SUSPEITA. PRINCÍPIO DO CONVECIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Esta Turma...

... artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a ... decorreu da sua suspeição ... Nos termos do artigo 447 da CLT: ... "Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001394-58.2015.5.07.0014), 2017-04-03

... ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo" 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, há presun\xC3" ... Não sendo assim, a questão enquadra-se nas disposições do artigo 447 da CLT, segundo o qual, na "falta de acordo ou prova sobre condição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000773-89.2013.5.06.0101), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Não se enquadrando a hipótese versada nos autos em quaisquer das situações descritas na Súmula nº 331 do TST, que cuida exclusivamente de terceirização de mão de obra mediante “empresa interposta”, que funciona como uma espécie de “locadora” de pessoas, porquanto demonstram os fólios que o reclamante era realmente...

... elementos caracterizadores da rela ç ã o de emprego dispostos no artigo" 3 º da CLT, n ã o vejo como declarar a forma ç ã o do liame empregat \xC3" ... 2.3 DA MULTA DO ARTIGO 447 DA CLT A reclamada postula a exclus ã o da multa em apre ç o, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000521-17.2017.5.07.0005), 2020-08-15

... os riscos da atividade econômica, em afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Ademais, é cediço que uma das medidas de proteção do ... Não sendo assim, a questão enquadra-se nas disposições do artigo 447 da CLT, segundo o qual, na " falta de acordo ou prova sobre condição ...
Acórdão Nº 0020048-60.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça fica suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo, com base em decisão do Pleno do TRT4..

... EMENTA HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ... Por ser o ... expedição de precatório.E, por igual indevida a multa do artigo 447 da CLT ante a extinção do contrato no curso do processo, sem cumprir seu ...
Acórdão Nº 0021127-84.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. A pessoa convidada pela ré, porque genro do proprietário do empreendimento reclamado, não pode ser reconhecido como testemunha, pois existente parentesco em linha reta no primeiro grau, situação suficiente para, no máximo, permitir sua oitiva na condição de informante. Aplica-se o inciso I do § 2º do artigo 4

... Aplica-se o inciso I do § 2º do artigo 447 do CPC atual [" § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010105-44.2014.5.06.0231), 07-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 455 DA CLT. Na condição de empreiteira principal (contratante), cabe à recorrente a responsabilidade pela quitação dos créditos devidos aos empregados da subempreiteira (contratada), mercê do que dispõe o "caput" do artigo 455 da CLT. Recurso ordinário desprovido.

... ORDINÁRIO - SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 455 DA CLT. Na condição de empreiteira principal (contratante), cabe à ... a sentença, dentre outros pontos, no tocante à multa do artigo 447 da CLT, à indenização por danos morais (julgamento "extra petita" e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001892-71.2013.5.07.0032), 2015-01-30

... da parte autora somente em 03/07/2013, afrontando o disposto no artigo 447 da CLT e na Convenção Coletiva de Trabalho. Ao final requereu o ...