artigo 475 cpc
-
Acórdão nº 2010/0224224-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284⁄STF. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2016/0022601-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos, consignou que "Segundo o disposto no artigo 475-J do CPC, 'Caso o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-41.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Recurso de revista conhecido e provido.
... ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ... -
Acórdão nº 2013/0085129-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-54.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de...
... 2ª Turma GMJRP/ir ... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de ... -
Acórdão nº 2015/0208359-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DE JULGADO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela...
... os serviços da contadoria judicial nos termos do artigo 475-B, § 3º, do CPC ... 2. Agravo regimental não provido ... - Acórdão nº 2014/0114204-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 48051 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no artigo 475-B, § 3º, do CPC (constatação primo ictu oculi, de discrepâncias ...
-
Acórdão nº 2014/0331139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 475-B, § 3º, DO CPC. ENVIO ... Lei nº 7.713/88. Precedentes ... 2. O artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159641-42.2007.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx EXECUÇÃO. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0213988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J
-
Acórdão nº REsp 1279977 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 475, L, DO CPC. DIREITOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA ... 1. Trata-se de ...
-
Acórdão nº 2011/0057966-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ENTREGA DE SACAS DE SOJA - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO NECESSÁRIA DO ADVOGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E...
... executivo conforme prevê o artigo 475-N, inciso III, do CPC/73, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-46.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não
... (5ª Turma) ... GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-91.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC não
... (5ª Turma) ... GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-10.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... - PROBANK S/A ... 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-18.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. Segundo o atual entendimento da SBDI-1, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente, já que ausente...
... intrajornada e, consequentemente, a invocada violação do artigo 71, § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial, necessário seria o ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA. ARTIGO 475"-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-28.1995.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2015/0149702-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 7/STJ. DANO MORAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. ... nos termos do art 475 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-74.2004.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC....
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-03.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu horas extraordinárias e o intervalo intrajornada com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO
... provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não trada ... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação ... -
Acórdão nº REsp 1246151 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... 1. Incabível a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1004-42.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. JORNADA DE TRABALHO - FOLHAS DE...
... (8ª Turma) ... GDCJPS/lpb/ab ... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518685-59.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Considerada a violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte é
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Considerada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-04.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - LABOR EXTERNO A matéria não foi objeto de exame pelo acórdão regional. Incide a Súmula nº 297 do TST. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da...
... Incide a Súmula nº 297 do TST ... ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ...