artigo 475 cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-92.2013.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
DANO MORAL. REVISTA REALIZADA DE FORMA IMPESSOAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... Em face do provimento do recurso da reclamada, fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-89.2008.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não
... - QUANTUM DEBEATUR O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... -
Acórdão nº 2007/0046523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTIGO 503 DO CPC ... 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal ... 76/93 é especial em relação às hipóteses gerais do artigo 475 do CPC, o que implica dizer, somente haverá reexame obrigatório nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-84.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 880 da CLT, resultante da decisão do e. TRT da 8ª Região de fazer incidir o artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 880 da CLT, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1319115 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU AGRAVO REGIMENTAL E DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL, PARA MAJORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA 1. Inviável a irresignação com relação à incidência da multa do...
... 475-J DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ... Inviável a irresignação com relação à incidência da multa do artigo 475-J do CPC, em face da ocorrência de preclusão ... 2. Cabe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-89.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT)
... ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão nº 2008/0236605-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ... 1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-23.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, resultante da decisão do e. TRT da 9ª Região de fazer incidir o artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado....
... RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 5º, LIV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-51.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 769 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.
... 6ª Turma KA/rom/rm ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não se aplica ao processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-78.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação, no processo do trabalho, da multa prevista no artigo 475-J do CPC importa violação do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que não há omissão que autorize a...
... EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-87.2004.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... A redação atual do artigo" 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, prevendo a presta\xC3" ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-54.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação ... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-57.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No caso, a trabalhadora, ao elaborar seu demonstrativo de horas...
... 3ª Turma GMAAB/arcs/DP/ct RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1304-44.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há...
... - SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... GMMAC/r3/dpa/g/ri RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação ... 475-J do CPC, configura ofensa ao artigo 769 da CLT, autorizando o conhecimento do Recurso de Revista, com o ... -
Acórdão nº 2009/0048361-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1250-05.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS O acórdão regional está conforme ao entendimento consolidado na Súmula nº 437, itens I, II e III, do TST. JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento atual e majoritário da C....
... Precedente ... - ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado elo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-82.2005.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5°, LIV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... Recurso de Revista não conhecido ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-48.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Diante da possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, há que se destrancar o recurso de revista para melhor exame do tema relativo à inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC no processo do trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....
... (2ª Turma) ... GMCB/pbag AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-97.2003.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EFETIVO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. Esta Corte vem pacificando o entendimento de que a mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Nesse...
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-65.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração com vistas ao pronunciamento do TRT a respeito da matéria, o que implica preclusão. Assim, o apelo esbarra na ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 184 e 297 deste Tribunal Superior). Recurso de revista de que não se...
... INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-36.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da caracterização de violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO
... EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-54.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação ... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ...