artigo 475 cpc
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Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... MULTA DO ARTIGO ... 475-J DO CPC. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-45.2012.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2014/0283088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alude o artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44600-83.2005.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BASA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A decisão agravada está em sintonia com a Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARTIGO 475-O DO CPC - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARTIGO 475-O DO CPC - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-14.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-19.2008.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-35.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - PDV - COMPENSAÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ARTIGO 475-O DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho - artigo 899 da CLT. Assim, na espécie, não há falar em aplicação...
... - HIPOTECA JUDICIÁRIA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... ARTIGO 475-O DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-19.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 769 da CLT, por adotar regra inexistente no Processo do Trabalho e com ele incompatível. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... (2ª Turma) ... GDCGL/CCP/amr ... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da lidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 769 da CLT, por adotar regra inexistente no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-54.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Constatada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. É incompatível com o processo do trabalho a
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Constatada violação do art. 5º, II, da Constituição ... -
Acórdão nº 2006/0155546-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, II, DO CPC. MATÉRIA DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-10.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição ... 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o art. 769 da CLT, por adotar regra inexistente no ... - Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0067895-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 475, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A questão ... econômico obtido pelo segurado como parâmetro de aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC, não foi suscitada nas razões do recurso especial, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-29.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA. ARTIGO 475"-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-89.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato...
... GDCJPS/ts/ra I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-58.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 438, do CPC, e 832 da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias lhe foram devolvidas, apresentando consistentes fundamentos a respeito da conclusão do julgado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475 - J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... (violação aos ... A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2122600-63.2004.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO" 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-26.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão nº 2015/0325050-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR. EXORBITÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-847-38.2012.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular dá direito ao pagamento de horas in itinere (Súmula nº 90, II). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. Encontra-se desfundamentado o...
... das hipóteses permissivas do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA. ARTIGO ... INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-18.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e na prova constante dos autos registrou que o reclamante era obrigado a comparecer todos os dias à empresa, além de cumprir um planejamento ditado e fiscalizado pelo superior hierárquico, o que demonstra o efetivo controle de jornada do empregado pela reclamada. Nesse prisma, não...
... Nesse prisma, não há falar em violação à letra do artigo 62, I, da CLT, que exclui da regra relativa à duração do trabalho os ... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA. ARTIGO 475"-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-76.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475 - J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159441-58.2004.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO" 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-98.2009.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os...
... 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-55.2010.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a possível violação do artigo 475-J do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do art. 475-J do CPC é...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a ...