artigo 477 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258040-73.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MASSA FALIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... EFEITOS DA REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MASSA FALIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2286-05.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64640-03.2005.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
... ÇÃO Nos temas, o recurso está desfundamentado, na forma do artigo 896 da CLT ... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
... ÇÃO Nos temas, o recurso está desfundamentado, na forma do artigo 896 da CLT ... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-91.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Os elementos fáticos consignados no acórdão regional indicam que a prova carreada foi conclusiva, quanto à existência de vínculo de emprego entre os litigantes. Incidência dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão diversa comporta nova análise do conjunto fático-probatório dos autos referente à atividade da autora, o...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-711-32.2011.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. Para prevenir possível violação do artigo 477, § 8º, da CLT, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64640-73.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO DE LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT, impõe-se o provimento do apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO DE...
... HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT, ... -
Acórdãos nº RO-139/2011-0043-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Ao contrário do que alega a recorrente, o egrégio Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante -comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto à promoção, nos termos do artigo 818 da CLT, a justificar a condenação de diferenças salariais na ordem de 15% ao mês, a partir de agosto/2007-. Para se concluir de forma...
... promoção, nos termos do artigo 818 da ... CLT, a ... FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA ... CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144240-37.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SALÁRIO POR FORA. CONTRATO REALIDADE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso...
... SALÁRIO POR FORA. CONTRATO REALIDADE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-56.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 2 ... 4. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-59.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º,
... 3ª Turma GMAAB/bcm/ct/smf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1774-62.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser...
... ADMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-89.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º
... 3ª Turma GMAAB/bcm/ct/ems RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-74.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decorre do acórdão regional que as verbas rescisórias foram pagas de forma tempestiva pela reclamada. Dessa forma, é indevida a condenação da multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O exame da tese recursal, no sentido de inexistir...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decorre do acórdão regional que as verbas rescisórias foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito ... Afasta-se a violação ao artigo 467 da CLT ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-08.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível afronta ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-24.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, MELGAÇO GONÇALVES JATEAMENTO E PINTURA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... DESCONTOS FISCAIS (violação ao artigo 195, I e II da Constituição Federal e divergência jurisprudencial) ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... (contrariedade as Orientações Jurisprudenciais nº 351 e 238 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001676-58.2012.5.06.0005), 21-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Depositado em conta bancária de titularidade da reclamante o valor líquido consignado no termo de rescisão do contrato de trabalho, no decêndio legal, não há de se falar em aplicação da multa do artigo 477 da CLT, independentemente da data da homologação da rescisão, seja porque o § 6º deste dispositivo, ao qual remete o correspondente § 8º,
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Depositado em conta banc á ria de titularidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-25.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível afronta ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-387-36.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, CLT. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso concreto, não há como se depreender que houve atraso, ou seja, que o pagamento da rescisão não foi feito no prazo de que trata o § 6º do...
... ARTIGO 477, § 8º, CLT. INAPLICABILIDADE ... A aplicação da multa de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156600-94.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de que a...
... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/mmbd/hta RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-40.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-44.2009.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, emitiu pronunciamento explícito sobre todas as nuances da lide, embora de forma contrária aos seus interesses. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 93, IX, da CF. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional
... ção do empregador, pelo que estaria inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, não fazendo jus às horas extras requeridas. 3. SALÁRIOS ... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ASSÉDIO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-22.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional registrou a existência de previsão expressa em convenção, coletiva de trabalho estipulando os pisos salariais mensais a serem pagos independentemente da jornada de trabalho contratada. Assentou, ainda, aquele Tribunal que -a cláusula coletiva não prescreve que o piso salarial...
... 2. HOMOLOGAÇÃODO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTADO ARTIGO 477, § 8º, DA ...