artigo 477 da clt parágrafo 8o
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ARTIGO 477
ARTIGO 477 Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. # Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 1o (Revogado). # Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 2º - O instrumento de
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos ... 477" da CLT ... #Alínea acrescentada pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - os sócios retirantes ... Parágrafo único. O sócio retirante responderá ... artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-482500-77.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação do...
... revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação do artigo 477, ... da CLT, por violação do artigo 477, parágrafo 8º da CLT e divergência jurisprudencial; 3 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-24.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO (por contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VALIDADE...
... revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT (por violação do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66100-58.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO (por violação dos artigos 114 da CF/88, 77 do CPC, 2º, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST, violação do artigo 5º, II e XXXV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não
... artigos 114 da CF/88, 77 do CPC, 2º, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Orientação ... 227 da SBDI-1 do TST, violação do artigo 5º, II e XXXV da CF/88 e divergência ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (por violação do artigo 477, parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001045-93.2012.5.06.0012), 22-01-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477 parágrafo 8º da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Improvido, no particular, o recurso obreiro.
... EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo 477 par á grafo 8 º da CLT é devida somente ... -
Acórdão Nº 0020013-17.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. É devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT no caso da rescisão indireta do contrato de trabalho, como previsto na Súmula 462 do TST e na Súmula 58 deste Tribunal.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. É devida a multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001999-32.2012.5.06.0371), 03-04-2014
EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu na hipótese sub examine, Improvido o recurso da reclamada.
... de Serra Talhada - PE EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477 par á grafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001424-86.2013.5.06.0145), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA/RECONVINTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida, na hipótese em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu, na hipótese sub examine. Recurso obreiro provido, no particular.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT ... A multa do artigo 477, parágrafo 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-41.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO - DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECIBO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001615-08.2014.5.06.0013), 03-11-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. O caráter punitivo ínsito no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT enseja interpretação restritiva, pelo que o reconhecimento judicial de diferenças a favor da parte autora não justifica a aplicação da penalidade. No entanto, o prazo de que trata o § 6º do dispositivo legal invocado não foi respeitado. Recurso não provido no aspecto, por fundamento...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do ... Da jornada Da aplicação da multa do 477, §8º da CLT. Postula, o recorrente, a ... Ementa: MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. O caráter punitivo ínsito no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010200-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES. AUSÊNCIAS. O conhecimento da revista encontra o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC já que, de fato, a reclamante não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de...
... a teor da Súmula 333 do TST e parágrafo 4º do artigo 896 da CLT ... Não conhecido ... Não conhecido ... MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... A multa cominada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-13.2004.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL CONTROVÉRSIA. Havendo pagamento parcial das verbas rescisórias, e sendo a reclamada condenada a adimplir quanto a diferenças devidas, é de se considerar patente a controvérsia quanto ao valor das parcelas inadimplidas, dirimida tão somente em juízo. Neste passo,...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ... ável o teor do artigo 477 da CLT, parágrafo 8º, da CLT, em sintonia com a jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0020263-65.2021.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas para o cálculo das parcelas rescisórias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 46 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. A multa do artigo 477, ... devido o pagamento da multa prevista no paragrafo oitavo do art. 477 da CLT [ ... ]" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-83.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000563-31.2012.5.06.0341), 29-04-2014
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine. Recurso improvido, no particular.
... EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do ... -
Acórdão Nº 0020083-37.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. É devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT no caso da rescisão indireta do contrato de trabalho, como previsto na Súmula 462 do TST e na Súmula 58 deste Tribunal. Recurso da reclamante provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ATRASO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. É devida a multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-35.2013.5.06.0145), 22-05-2014
DO RECURSO DA RECLAMADA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida, somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine.Provido o recurso patronal neste particular.
... DO RECURSO DA RECLAMADA : DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477, parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000129-92.2013.5.06.0022), 11-09-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477 parágrafo 8º da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine. Provido, no particular, o recurso patronal.
... EMENTA : MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo 477 par á grafo 8 º da CLT é devida somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001141-87.2012.5.06.0019), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO OBREIRO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova era da reclamante, do qual entendo que a mesma não se desincumbiu de forma satisfatória. O conjunto probatório dos autos permite concluir que a instituição financeira não praticou qualquer ato ofensivo à dignidade da recorrente que ensejasse a pretendida reparação. Improvido, no particular, o recurso ordinário. RECURSO...
... RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo 477 par á grafo 8 º da CLT é devida somente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Considerada a possível violação do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do art. 477 da CLT é claro ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-74.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO ... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO ... O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-138800/2001-0009-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA (por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244 da C. SBDI-1 do TST, violação do artigo 483 "d" e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas
... SBDI-1 do TST, violação do artigo 483 "d" e divergência jurisprudencial). Não ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (por violação do artigo 477 da CLT, por ... e violação do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT). A simples invocação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-20.2011.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial - O entendimento atual e iterativo deste Tribunal é no sentido de que, mesmo que reconhecido judicialmente o vínculo empregatício, a reparação ao empregado deve ser a mais ampla possível, inclusive quanto às verbas decorrentes da despedida, não quitadas
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT ... - RECONHECIMENTO ...