artigo 477 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-71.2007.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172-29.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DA GUIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO A DESTEMPO. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo
... (8ª Turma) ... GMDMC/Dr/Mp/ca/sr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DA GUIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO A DESTEMPO. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-37.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante prestou serviços à reclamada com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, tendo sido fraudulenta a sua contratação, na qualidade de prestadora de serviço autônoma. A aferição das razões recursais remete ao revolvimento de...
... Incidência da Súmula nº 126 desta Corte ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407-35.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/mda/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-96.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, registrou terem ficado caracterizados os elementos configuradores de relação de emprego, especialmente a subordinação. Verifica-se, portanto, que a decisão regional em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001599-89.2016.5.06.0011), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa do art. 477 por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. Recurso improvido, no ponto.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa do art. 477 por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-55.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Incide o óbice da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Não é possível verificar a violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-29.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RETIFICAÇÃO DA CTPS - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255-73.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-42.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-68.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional concluiu que, tendo sido decretada a prescrição dos direitos anteriores a 10/06/2003, tais parcelas não estão incluídas na condenação. Inexistem as alegadas violações diretas e literais dos artigos 93, X da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-76.2008.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto no § 6º do referido dispositivo...
... GMDMC/Rlj/ka/ca/mm RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-87.2005.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2312100-46.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1....
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477", § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243400-09.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A descaracterização da justa causa pelo Tribunal Regional está baseada na análise do quadro fático probatório dos autos, de forma que, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O entendimento atual e iterativo desta Corte é no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-71.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-54.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-39.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos descansos semanais remunerados e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-89.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47200-06.2009.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. ARESTO INESPECÍFICO. NÃO PROVIMENTO. Decisão agravada que deve ser mantida, porque o agravante não conseguiu demonstrar a especificidade do julgado trazido na revista capaz de ensejar o conhecimento do recurso de revista....
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-32.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação...
... ACV/srm RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO E REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53200-62.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1436-25.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito ...