artigo 580 do cpp

Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SIMILITUDE FÁ

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 580 DO CPP. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE CORRÉUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. A fundamentação declinada, de índole subjetiva e concretamente apurada, tanto afasta a pretensa identidade fática e jurídica entre os corréus (art. 580 do CPP), como se presta à manutenção da custódia do paciente, condenado a

Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de extensão formulado nos autos de recurso especial. Ausente similitude fática a autorizá-la, nos termos do artigo 580 do CPP. 3. Agravo desprovido.

PROCESSO Nº: 0809047-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RILSETE DA SILVA RODRIGUES e outro PACIENTE: JOSE MANOEL DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Rilsete Da Silva Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES EM...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AFASTAMENTO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGA. PATAMAR DE 2/3. REGIME ABERTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ

Penal e processo penal. Revisão criminal. Furto. Duas qualificadoras. Aplicação de uma como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Artigo 580 do cpp. Extensão da eficácia aos demais corréus. 1. A revisão criminal é uma ação que objetiva desconstituir a decisão condenatória transitada em julgado, cuidando-se de medida excepcional e restrita às hipóteses previstas em lei. 2. Havendo...

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, I e IV, C/C 29, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. INVIÁVEL. PACIENTES COM SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA DA DO PARADIGMA (CORRÉU HELIO). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INCONSISTÊNCIA. 1. O v. acórdão embargado tem fundamento adequado à extensão do benefício, nos termos do artigo 580 do CPP. 2. Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP DADA AO CORRÉU DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA PELO STJ EM FAVOR DE UM DOS FLAGRANTEADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS DEMAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA

Ementa: Habeas Corpus. Pleito Formulado Em Favor Da Corré Adriana Ferraz Da Silva, de Extensão Dos Efeitos Da Decisão que Revogou a Prisão Preventiva Da Paciente Rafaela Costa de Souza. Alegação de que a Situação de Ambas É Idêntica, Atraindo a Incidência Do Disposto No Artigo 580, Do Cpp. Plausibilidade Da Alegação. Paciente Primária, Sem Maus Antecedentes, que Comprova Endereço Fixo e Exercício