artigo 730 cpc
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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