artigo 74 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10740-80.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA - PAR METRO DE AFERIÇÃO - JORNADA LEGAL OU EFETIVAMENTE CUMPRIDA - CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DO ARTIGO 74, § 2º DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... LEGAL OU EFETIVAMENTE CUMPRIDA - CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DO ARTIGO 74, § 2º DA CLT ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-66.2012.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, § 2º, da CLT apenas prevê a obrigatoriedade de o empregador pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada, o que não significa que a ausência desse registro diário, por si só, ou mesmo a uniformidade das anotações, acarrete para o empregador o ônus de...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, § 2º, da CLT apenas prevê a obrigatoriedade de o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1863540-98.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...
... 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
CAPTULO I. Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo ... CAPTULO XVI. Das disposies finais e transitrias ... ARTIGO 74 ... O MAS, a CEF e o Conselho Curador sero responsveis pelo fiel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-27.2011.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. Constatada violação literal do artigo 74, § 2º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE...
... Constatada violação literal do artigo 74, § 2º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-60.2006.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...
... 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168200-58.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...
... 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-656-57.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...
... 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, ... § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87140-49.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 338, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Não afronta o artigo 74, § 2º, da CLT acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, quando, embora existente a anotação dos horários de entrada e saída como determinado pelo aludido preceito legal, resta evidenciada no caso...
... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 338, II. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000221-02.2017.5.06.0161), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de viagens) colacionados pela ré, concluí-se pela indiscutível imprestabilidade
... Incidência do §2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001567-56.2015.5.06.0161), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de viagens) colacionados pela ré, observa-se a indiscutível imprestabilidade...
... Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-16.2015.5.06.0161), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de viagens) colacionados pela ré, observa-se a indiscutível imprestabilidade...
... Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000128-06.2014.5.06.0012), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de viagens) colacionados pela ré, observa-se a indiscutível imprestabilidade...
... Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-54.2014.5.06.0161), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de viagens) colacionados pela ré, observa-se a indiscutível imprestabilidade...
... Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109700-81.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por...
... 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-97.2017.5.06.0313), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. HORAS EXTRAS EXCLUÍDAS. Considerando-se válidos como meio de prova os cartões de ponto juntados aos autos, os quais não demonstram a ocorrência de labor em sobrejornada e constam a pré-assinalação do intervalo, como faculta o § 2º, do artigo 74, da CLT, devem ser excluídas da condenação as horas extras deferidas. Recurso ordinário da...
... a pré-assinalação do intervalo, como faculta o § 2º, do artigo 74, da CLT, devem ser excluídas da condenação as horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... os controles de produção "não atendem os preceitos do § 2º do artigo 74 da CLT" (fls. 304), não se constata violação direta e literal ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922-65.2010.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... reclamada não cumpriu o dever legal de documentação imposto pelo artigo 74, § 2º da CLT, o que gera uma presunção de veracidade da jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1932-63.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Observados os estreitos limites com que devolvida a matéria à apreciação desta Corte Superior, consignando o Tribunal Regional apenas que -a sucedida deve ser responsabilizada solidariamente pelas verbas devidas ao autor, nas situações em que a sucessão possa afetar os contratos de trabalho ou causar um comprometimento das...
... ção de intervalos (conforme exigência disposta no § 2º, do artigo 74, da CLT)", não há falar em afronta ao art. 74, § 2º, da CLT, sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000305-81.2020.5.06.0101), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de viagens) colacionados pela parte reclamada, observa-se a imprestabilidade...
... Incidência do §2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302400-56.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... explícito ao confirmar a premissa de que a alegada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 não autorizava o ... porque "o cumprimento de normas de ordem pública [a saber, o artigo 74, § 2º, da CLT] não pode ser afastado por negociação coletiva", bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-74.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada possível violação do artigo 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO...
... HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada possível violação do artigo 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-83.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. TEMPO GASTO AO FINAL DA JORNADA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O Tribunal Regional, considerando as provas produzidas, concluiu pela existência de labor extraordinário em razão do tempo gasto pelo empregado, cobrador de ônibus, ao final de cada jornada de trabalho manual, destinado à prestação de contas, concernente a 30 minutos, que não eram registrados nos controles
... Logo, não há falar em violação do artigo 74, § 2º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001528-44.2014.5.06.0145), 10-11-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTIGO 818, DA CLT. ARTIGO 373, I, NCPC. Tendo a reclamada juntado aos autos os cartões de ponto, nos termos do §2º do artigo 74 da CLT, estando os intervalos para repouso e alimentação pré-assinalados, o ônus probatório passa a ser do autor. Este entendimento decorre do que se extrai do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do NCPC....
... PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTIGO 818, DA CLT. ARTIGO 373, I, NCPC. Tendo a reclamada juntado aos autos os cartões de ponto, nos termos do §2º do artigo 74 da CLT, estando os intervalos para repouso e alimentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000631-61.2016.5.06.0172), 15-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ANOTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo pré-assinalação do período do repouso, em consonância com o § 2º do artigo 74 da CLT, recai sobre a parte autora o encargo de demonstrar a alegada supressão do intervalo, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Recurso provido, no aspecto.
... ção do período do repouso, em consonância com o § 2º do artigo 74 da CLT, recai sobre a parte autora o encargo de demonstrar a alegada ...