artigo 74 da clt
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ARTIGO 74
ARTIGO 74 O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. # Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 § 1º (Revogado). # Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ... ARTIGO 74 ... Os postos de benefícios deverão adotar como prática o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais ... ARTIGO 74 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ... CAPÍTULO III. Da tecnologia assistiva ... ARTIGO 74 ... É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... SEÇÃO V Do quadro de horário ... ARTIGO 74 ... O horário de trabalho será anotado em registro de empregados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... "Art. 74 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000372-40.2015.5.06.0192), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho da autora - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso...
... trabalho da autora - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da secretaria da receita federal do brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se ... ARTIGO 26-A ... O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: ... #Incluído pelo Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao ... SEÇÃO I Do Acesso aos Juizados Especiais ... ARTIGO 74 ... Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-98.2012.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade. Precedentes. Ileso o artigo 74, § 2º, da CLT. Divergência jurisprudencial afastada nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento...
... Precedentes. Ileso o artigo 74, § 2º, da CLT. Divergência jurisprudencial afastada nos termos da ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo ... § 2o Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo ... Art. 74". O tripulante deverá ser notificado pelo empregador com antecedência m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia ... ARTIGO" 1 ... São atividades privativas de advocacia: ... I- a postula\xC3" ... ARTIGO 74 ... O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim ... SUBSEÇÃO VIII Da Pensão por Morte ... ARTIGO 74 ... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal ... HORAS EXTRAS E REFLEXOS ... (violação aos artigos 74, § 2º, da CLT, 130 e 131 do CPC). Não demonstrada violação de ...
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Acórdão Nº 0020142-45.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada constitui faculdade assegurada ao empregador pela regra do § 2º do artigo 74 da CLT. Da adoção dessa faculdade emerge presunção relativa de concessão do intervalo intrajornada durante o período pré-assinalado.
... faculdade assegurada ao empregador pela regra do § 2º do artigo 74 da CLT. Da adoção dessa faculdade emerge presunção relativa de ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO" 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\xC3" ... CAPÍTULO VI Da educação para o trânsito ... ARTIGO 74 ... A educação para o trânsito é direito de todos e constitui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-96.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. Segundo consignou o Tribunal Regional, -A descrição das atividades terceirizadas revela a efetiva intermediação de mão de obra em atividade-fim do hospital-. Diante dessa premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão do...
... o conhecimento do recurso de revista, por ausência de previsão no artigo 896 da CLT. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. O artigo 74 da CLT é composto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000733-73.2015.5.06.0122), 29-09-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES UNIFORMES. CONFISSÃO OBREIRA. INDEVIDAS. Sempre que o empregador colacionar aos autos, nos termos do §2º do artigo 74 da CLT, os espelhos de ponto do reclamante que apenas atestam horários uniformes de intervalo intrajornada, não há que se falar em fraude na medida em...
... que o empregador colacionar aos autos, nos termos do §2º do artigo 74 da CLT, os espelhos de ponto do reclamante que apenas atestam horários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100171-53.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de...
... 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-89.2008.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. O artigo 74 da CLT encontra óbice na Súmula nº 221, I, do TST. Os arestos trazidos a cotejo às fls. 648/652 esbarram no óbice das Súmulas nºs 296, I, e 337, I, -a-, do TST e o último aresto colacionado não serve ao fim pretendido porque está em consonância com a decisão recorrida, no sentido de que, havendo possibilidade e efetivo controle da...
... 1. HORAS EXTRAS. O artigo 74 da CLT encontra óbice na Súmula nº 221, I, do TST. Os arestos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ... § 12. Aplica-se o disposto no § 6° deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-38.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. É entendimento pacífico deste Tribunal que o empregador que conta com mais de dez empregados possui a obrigação de registrar a jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,
... possui a obrigação de registrar a jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62300-81.2009.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica causa de invalidação, uma vez que o artigo 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca dessa necessidade, de modo que a assinatura constitui requisito formal, dispensável para a...
... ões de ponto não implica causa de invalidação, uma vez que o artigo 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca dessa necessidade, de modo que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-89.2010.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica causa de invalidação, uma vez que o artigo 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca dessa necessidade, de modo que a assinatura constitui requisito formal, dispensável para a...
... ões de ponto não implica causa de invalidação, uma vez que o artigo 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca dessa necessidade, de modo que a ...