artigo 825 da clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11495-85.2018.5.15.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PELAS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CARTA-CONVITE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não
... ". Esgrime com afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Transcreve arestos ... deixaram de comparecer à audiência. Alegou que o artigo 825 da CLT tem previsão de que as ... testemunhas comparecerão à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-26.2016.5.06.0021), 13-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Mesmo a título de prequestionamento e atribuição de efeito modificativo, apenas são admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou erro material (esse último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas...
... o fato de existência de determinação na ata inicial, porém, o artigo 825, da CLT, vigente, autorizando sim o que foi requerido pela advogado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-63.2017.5.06.0004), 06-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ERRO MATERIAL. Erro de escrita que poderia até mesmo ter sido sanado de ofício, a teor do previsto no artigo 833 da CLT e 463,I do CPC. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir erro material, sem acarretar efeito modificativo ao julgado.
... até mesmo ter sido sanado de ofício, a teor do previsto no artigo 833 da CLT e 463,I do CPC. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir ... de apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 825 da CLT, caberia à parte, como forma de se acautelar contra possíveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 204100-65.2004.5.02.0463)
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... \xC2" ... de origem consignou expressamente que em face do disposto no artigo 825 da CLT, o comparecimento em juízo não ato de mera liberalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001743-27.2016.5.06.0023), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA. ADVERTÊNCIA E COMINAÇÃO PRÉVIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, em virtude do não comparecimento da testemunha a tempo da realização da assentada, se a parte estava
... parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da ... de apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 825 da CLT, caberia à parte, como forma de se acautelar contra possíveis ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1695-85.2014.5.03.0067) 21-11-2018
... apresentado pela Reclamante, número máximo permitido pelo artigo 821 da CLT , e não se manifestou sobre a ausência das hipóteses ... dispositivo processual se apresenta contrário ao disposto no artigo 825" da CLT (comparecimento espontâneo de testemunhas), segundo o qual: ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-76.2015.5.06.0311), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja a demissão por justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional, eis que restou demonstrada a...
... apelo constitui-se artifício malicioso de que trata o inciso II do artigo 774 do CPC, sujeitando, a recorrente, à pena pecuniária estabelecida no ... ção dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República, 825, parágrafo único da CLT e 407 e 410, inciso II do CPC. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-825/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. LEI Nº 9.756/98 ... O caput do § 5º do artigo 897 da CLT permite, no caso de provimento do instrumento, o imediato julgamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10349-81.2014.5.15.0017)
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... A questão encontra-se disciplinada no artigo 825 da CLT, cujo inteiro teor segue transcrito: ... "Art. 825 - As testemunhas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1765-82.2015.5.02.0039)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I ... - ... rejeitada, seja porque a amizade íntima a que se refere o artigo 825 da C.L.T. diz respeito a uma das partes, seja porque o fato de alguém ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071)
... trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT. Caso as ... artigo 825, caput e parágrafo ... único da CLT: ... "Art. 825 - ...