artigo 825 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010173-39.2013.5.06.0001), 08-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a medida intentada quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Turma julgadora....
...Invoca o disposto no art. 825, parágrafo único, da CLT e, a título de prequestionamento, requer que ...NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. ... -
Sentença nº 1001152-28.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
...6f4e414 citando artigo 455 do CPC.Pontuo que a aplicação do 455 do CPC não afasta o artigo 825 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000525-18.2016.5.06.0005), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando expressamente consignado que não seria aceito pedido de adiamento de audiência, em razão do não comparecimento de testemunha, sem que houvesse a prova do real convite, nos termos do art. 455 do NCPC e, não tendo a parte autora comprovado o referido convite, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 2)...
...Aduz que o Parágrafo único do art. 825 da CLT permite postergar a audiência no caso de requerimento da parte ... . Não obstante o parágrafo único do artigo 825 da CLT aponte que o não comparecimento espontâneo importaria na ... -
Acórdão Nº 0021190-78.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência para oitiva de testemunha convidada e que não comparece ao ato processual. Nulidade processual que se decreta.
... na PLR, horas extras, cargo de confiança, jornada, intervalo do artigo 384 da CLT, base de cálculo, reflexos em sábados e gratificação ... lugar, indefiro o requerimento da ré, porque não obstante o artigo 825, parágrafo único, da CLT, não há exibição, por qualquer forma, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001711-51.2017.5.06.0002), 15-09-2020
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA A não apresentação injustificada dos controles de frequência, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento consolidado na Súmula 338, do C. TST, o que in casu, não ocorreu. Recurso patronal improvido no tema.
... genitora, que iria se submeter a uma cirurgia, reputando violado o artigo 825 da CLT." Na sequência, defende a imprestabilidade da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-825/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. LEI Nº 9.756/98 O caput do § 5º do artigo 897 da CLT permite, no caso de provimento do instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado, competindo ao Juiz, ao analisar o apelo, verificar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de conhecimento para o seu regular...
. A C Ó R D Ã O. SBDI-1. WP/ h. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. LEI Nº 9.756/98. O caput do § 5º do artigo 897 da CLT permite, no caso de provimento do instrumento, o imediato julgamento do ... -
Sentença nº 1000105-44.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... QUE DETERMINAVA A APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA FORMA DO ARTIGO 825 DA CLT OU A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE COMPARECIMENTO PARA QUE FOSSEM ...