artigos constituicao da republica
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... acrescido dos seguintes Capítulo e artigos: ... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de ...
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Acórdão nº 2013/0115672-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DO FUNDEF. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DOS FATOS, COMPROVAÇÃO E PENA APLICADA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1320662 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Precedentes. 2. No que tange à alegada afronta aos artigos da Constituição Federal, é de
... 2. No que tange à alegada afronta aos artigos da Constituição Federal, é de se ter em conta ... do recurso especial (Constituição da República, artigos 102, inciso III, e 105, inciso III) ... -
Acórdão nº 2015/0064580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à saúde, conforme inteligência dos artigos" 1º, 5º, caput , 6º, 196 ... e 198, I,\xC2" da Constituição da República" ... 3. Trata-se de obrigação solid\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0114977-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 70 ... Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados ... República, observadas as condições de capacidade técnica ...
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Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput , 6º, 196 e 198, I, ... da Constituição da República ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e ... ; 177º da Independência e 110º da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-98.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... empregados da estabilidade prevista nos artigos 41 da Constituição da República e 3º da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... de submetê-Io; à Assembléia Geral (artigos 18, inciso XIX, e 39, inciso I) ; ... XIV ? ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... e III da CITES, conforme estabelecido nos artigos XV e XVI da Convenção; ... IX - propor a ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigosRepública ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... ou constituído pela reunião de diversos artigos; ... c) na posição que dê lugar a ...
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Acórdão nº 2004/0130769-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em que a quaestio envolve violação aos artigos da Constituição da República, não se aplica a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ção à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-35.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... - cumpre integralmente os ditames dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1023-71.2010.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... - cumpre integralmente os ditames dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-35.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... couber, às disposições contidas nos artigos 44 a 53 deste Decreto-Lei ... #Incluído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33800-73.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II e 150, I e II, da Constituição da República. A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes,...
... Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II e 150, I e II, da Constituição da ... artigos da Constituição da República, pelo que não houve prequestionamento dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179400-12.1996.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ção de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela Lei nº ...