artigos constituicao da republica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-81.2004.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Registrado pelo Tribunal Regional, com amparo nas provas documental e testemunhal produzidas nos autos, que o último contrato de trabalho do reclamante encerrou-se em 11/3/2002 e que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2004, resulta indubitavelmente prescrita a pretensão deduzida em juízo pelo reclamante. Incólumes os artigos 7º, XXIX, da Constituição da...
... Incólumes os artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17457/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... 5º, LV, da Constituição da República, bem como os arestos apresentados são ... Não há se falar em violação dos artigos 93, IX, da ... Constituição da República, e ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-795-91.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte ... de revista a alegação de afronta aos artigos" 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da Rep\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-60.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Precedentes. Inviolados os artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República; 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-54.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 17 e do Precedente Normativo n.º 119, ambos da SDC do TST, e em observância aos artigos 5º, XX, e 8º, caput e V, da Constituição da República, a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial ou...
... da SDC do TST, e em observância aos artigos 5º, XX, e 8º, caput e V, da Constituição da ... no artigo 8º, inciso V, da Carta da República. Nesse sentido é o entendimento do colendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255140-16.1992.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255140-16.1992.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255140-16.1992.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255140-16.1992.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255140-16.1992.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255140-16.1992.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255140-16.1992.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255140-16.1992.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face ... -
Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... garantia da autoridade de suas decisões (artigos 105, I, ÂfÂ, da Constituição da ... 105, I, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), uma vez ...
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Acórdão nº 2009/0022293-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VI, alínea "a", da Constituição da República combinado com os artigos 18, § 4º, da Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-21.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. Não...
... Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da tuição da República e em divergência jurisprudencial. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119500-70.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se na análise do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Inviável a análise da alegada violação dos artigos 7
... ável a análise da alegada violação dos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da ... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155900-48.1997.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II e LIV, da Constituição da República; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73540-75.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS VERBAS INERENTES À CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. É imprescritível a pretensão declaratória relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício e da condição de bancário. Todavia, a pretensão ao percebimento dos créditos decorrentes da condição de bancário está sujeita à prescrição parcial, porquanto se trata de violação que se
... Inteligência dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164140-21.2005.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional dirimiu a lide conforme o ônus objetivo da prova, concluindo que ficou demonstrado o caráter autônomo da prestação de serviços. Uma vez produzida a prova, deve o juiz tomá-la em consideração, não se atribuindo maior importância ao fato de quem a produziu. Não se constata, assim,
... , portanto, na alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11717/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO PARA O PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Artigos da Constituição da República não prequestionados: Súmula 297/TST. Matéria factual: Súmula 126/TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... VOLUNTÁRIO. Artigos da Constituição da República não ...