assinatura digital como fazer
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-52.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... depósito recursal (Súmula 245 do TST), bem como a constatação do valor depositado, conduzindo o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... no § 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-40.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais ... digital ou de código de acesso possuirá os requisitos ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... por impressão do andamento do processo digital ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... ça do selo especial, em papel ou em meio digital, de que trata este artigo ... #Incluído ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ... no têrmo da entrega, com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... , em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... ão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, ... por impresso do andamento do processo digital ... #Includo pela Lei n 14.382, de 2022 ... do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas clusulas, que devero ser redigidas ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... 2000, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ções de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, ... comunicação eletrônica de massa por assinatura: serviço de acesso condicionado de que trata a ... sons e imagens, inclusive em tecnologia digital, de cada localidade ... § 7º Em caso de ... , controladoras ou coligadas, não poderão fazer ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e ... ção da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... ção como condição indispensável à assinatura do contrato; ... VI - o julgamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, ... procuração, poderão fazer a sua juntada ... digital. O advogado que recebeu poderes ... Firmado por ... como v.g., a peça recursal. Todavia, se o instrumento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... - a data da emissão do certificado e a assinatura de dois diretores da companhia; ... e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-27.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ... ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; ... c) a nomeação das testemunhas, com ... ão feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu ... de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual ... física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... VIII – ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na ... da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ... ção de mensagem, em meio analógico ou digital, inclusive por meio de provedor de aplicação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... VIII- assinatura" do responsável pela certidão e do dirigente do \xC3" ...