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Acórdão nº 2014/0342169-6 de T5 - QUINTA TURMA
... atacado, a fim de que o Tribunal de ... origem profira novo aresto, nos limites das razões do recurso ...
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Acórdão nº 2016/0126895-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... 1. Não viola o art. 619 do CPP quando o julgado atacado ... enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas ...
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Acórdão nº 2016/0019019-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. SUPERVENIENTE SENTENÇA. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os motivos do decisum. Insistência em cuidar de temas que não foram decididos...
... decididos pela Corte estadual, ao menos no julgado atacado ... 2. Porquanto não infirmados por razões eficientes, são mantidos os ... fundamentos da decisão agravada ... -
Acórdão nº 2016/0002567-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. OPORTUNIDADE PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A leitura das razões recursais revela que a...
... PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ... OPORTUNIDADE PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO". SÚMULA Nº ... 283/STF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ... INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROVAS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0328364-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE GÁS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE FATURA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, relativo à ausência de prova da quitação
... FORNECIMENTO DE GÁS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE ... FATURA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO". SÚMULA ... 1. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente ... para manter\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO ABAIXO DA AVALIAÇÃO. PRIMEIRA HASTA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. 1. Não é possível a arrematação do bem em primeira hasta pública por preço abaixo da avaliação. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em...
... PREÇO ABAIXO DA AVALIAÇÃO. PRIMEIRA HASTA. IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTO NÃO ATACADO". SÚMULA nº 283/STF ... 1. Não é possível a arrematação do bem em primeira hasta pública por preço\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). REVISÃ
... DOS SÓCIOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FUNDAMENTO ... NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0054077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atacado ou para corrigir erro ... 3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências ...
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Acórdão nº 2015/0224520-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/
... 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ... ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido ... opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se ... -
Acórdão nº 2015/0255953-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPEDIMENTO DA RELATORA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
... cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ... ilegalidade flagrante no ato atacado. Na hipótese, o processo não foi instruído ... com cópia da decisão proferida pela Desembargadora, em primeiro grau, peça ... -
Acórdão nº 2015/0115228-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CONDUTAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A dosimetria ...
... 6. Encontrando-se os fundamentos do aresto atacado" em ... consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de ... Justiça, não há como superar o\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0343353-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte
... cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ... ilegalidade flagrante no ato atacado. ... 2. No presente caso, apesar de tratar-se de recurso ordinário em habeas corpus , ... -
Acórdão nº 2016/0237892-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE COM FIO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE PROVAS....
... CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. ... RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO ... -
Acórdão nº 2016/0076599-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNCIONÁRIO. PODERES PARA RECEBER ...
... um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice ... da Súmula n. 182 do STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula n. 283 do STF. ... -
Acórdão nº 2016/0186398-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TESE QUE, AINDA QUE ACOLHIDA, NÃO RESULTARIA NA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ATACADO FIRMOU EXISTIREM OUTRAS PROVAS APTAS A MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME....
... TESE QUE, AINDA QUE ACOLHIDA, NÃO RESULTARIA NA ... ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ATACADO FIRMOU ... EXISTIREM OUTRAS PROVAS APTAS A MANTER O DECRETO ... -
Acórdão nº 2016/0234973-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso ...
... 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPETRADO NÃO ATACADOS. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL, DE IGUAL MODO, DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SUPRESSÃO ...
... 1. As razões apresentadas no presente agravo regimental ... encontram-se dissociadas do ato judicial atacado (decisão ... monocrática de minha relatoria que indeferiu liminarmente o ... -
Acórdão nº 2016/0125168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC/73. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE...
... atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para ... -
Acórdão nº 2015/0224737-9 de T4 - QUARTA TURMA
... requerente, porquanto seria imprescindível derruir a afirmação ... contida no decisum atacado – de que a parte não seria ... hipossuficiente -, o que, forçosamente, ensejaria em ...
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Acórdão nº 2016/0174030-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, ...
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Acórdão nº 2016/0097064-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para alterar a conclusão das instâncias de origem, de que os cálculos homologados estão de acordo com o determinado no título executivo,
... atacado" e adentrar no exame ... das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0172897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ARTS. 14 E 15 DO CP E 381 E 382 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉR
... DA APREENSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO FOI ... ASSINADO. INVALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO". ... SÚMULA 283/STF. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. ... ART. 118 CPP. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0157975-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "restando incontroverso que o empréstimo compulsório teve como destinatária e...
... Tribunal a quo sobre a controvérisa. Sendo assim, como há fundamento que ... não foi atacado" pela parte agravante, apto, por si só, para manter o decisum ... combatido, permite-se aplicar na espécie,\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0068240-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atacado ou, também, para ... corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do ...
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Acórdão nº 2016/0137457-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO...
... ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ... ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- ... PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...