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- Acórdão nº 2015/0050899-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) a revendedores; e ... II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...
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Acórdão nº 2016/0193851-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE TERCEIRO HOMÔNIMO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA S&#x
... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO DO ... ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO" NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. Ante o tr\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... atacado (arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III ...
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Acórdão nº 2016/0121042-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
... existência de supressão de instância não foi especificamente ... atacado no agravo regimental, a atrair ao caso o enunciado n. ... 182 da Súmula desta Corte ... -
Acórdão nº 2014/0169824-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMUL
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, TAMBÉM ... POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0156184-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O dispositivo ...
... de infirmar o fundamento do acórdão atacado, razão pela qual deve incidir a Súmula ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À ANALISE DO PLEITO DEFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos ...
... cabendo à impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ... ilegalidade flagrante no ato atacado". Na espécie, o processo não foi instruído ... com a Ata da Sessão de Julgamento, peça necessária\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0077512-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM. 1. Não tendo o acórdão atacado examinado eventual vulneração à dicção da Súmula 421 do STJ, afigura-se inviável o processamento do presente feito, porquanto a jurisprudência desta Corte...
... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... DEBATE NA ORIGEM ... 1. Não tendo o acórdão atacado examinado eventual vulneração à ... dicção da Súmula 421 do STJ, afigura-se inviável o processamento do ... -
Acórdão nº 2016/0155851-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
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Acórdão nº 2015/0151623-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. In casu, não ocorreu falta de fundamentação ou ... omissão, haja vista que o julgado atacado enfrentou de maneira clara ... e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ARESTO ATACADO FUNDADO NO DISPOSTO NO ART. 7º, III E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a ...
... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ... RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ARESTO ATACADO ... FUNDADO NO DISPOSTO NO ART. 7º, III E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... - Acórdão nº 2015/0177586-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0202520-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO F&
... CPC/1973. ... INEXISTÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO ... AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR NA INICIAL DESTE MANDAMUS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA DO STF PARA O PROSSEGUIMENTO DO WRIT....
... novel decisão condenatória e não mais o aresto originariamente atacado por ... meio deste writ, devendo a mantença da custódia domiciliar da insurgente ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE CONTRATO E DE INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a prescrição alegada pela parte recorrente foi afastada pelo órgão ...
... consumativa. Todavia, este fundamento não foi atacado pela pela parte ... recorrente em suas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da ... Súmula 283/STF ... -
Acórdão nº 2015/0161994-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS ...
... E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AFASTADOS PELO ... -
Acórdão nº 2013/0028674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ. I - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, nos termos da...
... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ ... I – Não se conhece do agravo que não tenha atacado" especificamente os ... fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, ... nos termos da\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0172628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...
... atacado" ao mencionar ... numeração de feito administrativo, bem como suposto excesso de ... prazo no procedimento\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0015142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO NO VALOR. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO INFIRMADO. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PLEITO DE ANÁLISE DO CRITÉRIO ADOTADO NA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. REEXAME DA CONTA HOMOLOGADA. INVIABILIDADE....
... CRITÉRIO DE CÁLCULO. CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO ... INFIRMADO. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ... ATACADO. SÚMULA 283/STF. PLEITO DE ANÁLISE DO ... CRITÉRIO ADOTADO NA INCLUSÃO DOS JUROS DE ... HOMOLOGADA. ... -
Acórdão nº 2013/0361770-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21
... fiscalização no seu regular recolhimento ... 2. A encampação do ato atacado pelo mandamus por autoridade ... -
Acórdão nº 2016/0181160-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚ
... CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA ... 283/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2011/0272801-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... remuneração do cargo de prefeito evidenciam que o acórdão atacado ... vulnerou, induvidosamente, o art. 12 da Lei n. 8.429/1992, à vista da ...
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Acórdão nº 2016/0130561-0 de T5 - QUINTA TURMA
... domicílio não foi submetida ou analisada no acórdão atacado, ... circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o ... tema, vedada a supressão de instância. ...
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Acórdão nº 2016/0104019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO ... AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ ... 1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da ...