ato causa improbidade justa
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ... ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO ..., desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41400-63.2008.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. ARTIGO 31. #Revogado pela Lei nº ...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...IX - justa distribuição dos benefícios e ônus ...ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ...improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-19.2007.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a empresa dispensou o reclamante por justa causa, tendo em vista a conclusão extraída de processo administrativo regular, instaurado para apurar o envolvimento de um grupo de empregados em suposto
...ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO O REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-38.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ECT. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA TURMA SOB O ASPECTO DA POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO OU DO DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Verifica-se, no caso em tela, que a Turma nada teceu acerca da...
...ECT. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA NÃO ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ..., de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
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Acórdãos nº RO-196000/2002-0313-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.
...JUSTA CAUSA. ATO. DE IMPROBIDADE. I. Hipótese em que. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-43.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-23.2015.5.06.0001), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. O ato de improbidade é suficiente para a quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego, ensejando a aplicação da justa causa. Recurso obreiro desprovido, no particular.
...RESCISÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. O ato de improbidade é suficiente ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10440-86.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. cerceamento do direito de defesa. justa causa. falta grave. ato de improbidade. suspensão da ação trabalhista. indeferimento. faculdade do magistrado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... cerceamento do direito de defesa. justa causa. falta grave. ato de improbidade. ... -
Acórdão Nº 0021011-93.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 13-10-2017
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Caracterizada a justa causa por ato de improbidade regularmente comprovado autoriza a rescisão do contrato de trabalho motivada.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Caracterizada a justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-63.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PARCELAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. O atual posicionamento da SBDI-1 é de o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não poder ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não
...RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0248717-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ..., de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-76.2005.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A decisão regional se baseia nas provas dos autos, restando consignado a ocorrência de falta grave do reclamante apta a justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 12
...JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-24.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA INSUFICIENTE. FALTA DE IMEDIATIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da súmula 126 e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA INSUFICIENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95400-20.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DEMISSÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...DEMISSÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-65.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Sobressai evidente a ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST. Ademais, os arestos são claramente inespecíficos (Súmula n.º 296 do TST)....
...ATO DE IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1585-31.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001361-75.2013.5.06.0011), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso parcialmente...
... JUSTA" CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. N Ã O CONFIGURADO. \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-93.2016.5.06.0021), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso ordinário...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO . É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001078-05.2017.5.06.0143), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação profissional do trabalhador, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Recurso...
...JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ...