ato causa improbidade justa
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... âncias que possam influir na decisão da causa" ... § 4° Quando qualquer documento necess\xC3" ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203200-76.2001.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis, entre outras hipóteses, quando há na decisão omissão, obscuridade ou contradição, na forma dos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Portanto, limitam-se à superação de defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA" CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Os embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020401-03.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. ATO DE IMPROBIDADE . Hipótese em que a conduta da empregada, embora inadequada, não tem enquadramento na alínea "a" do art. 482 da CLT.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ... Hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001597-02.2016.5.06.0341), 05-07-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES. No presente caso, o reclamante não nega o fato de ter utilizado notas fiscais da reclamada para abastecimento de veículos particulares, porém informa que as recebeu espontaneamente como forma de indenizá-lo, o que restou provado não ser verdade. Há boletim de ocorrência
... DE SERTÂNIA/PE EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 451-89.2020.5.07.0006)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA SE DECIDIR DE MANEIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA...
... DISPENSA POR JUSTA ... CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-54.2016.5.06.0161), 18-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, deve estar indene de dúvidas, por meio de prova robusta, quanto à sua verdadeira ocorrência, competindo ao empregador demonstrar que o empregado incorreu na falta grave...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Por se tratar ... REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Seguindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-14.2014.5.06.0017), 16-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020187-50.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA CAUSA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma...
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10254-20.2017.5.18.0128)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REVERSÃO. NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o...
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ... NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001405-68.2011.5.06.0010 (00076-2003-171-06-00-9)), 15-01-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. o reconhecimento da dispensa por justa causa, fundada em ato de improbidade, pressupõe a existência de prova robusta e cabal quanto à sua ocorrência, haja vista ser uma penalidade gravosa à esfera material e extrapatrimonial do hipossuficiente, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando seu histórico profissional. Apelo provido.
... ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURA Ç Ã O. o reconhecimento da ... por justa causa, fundada em ato de improbidade, pressup õ e a exist ê ncia de prova robusta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000058-81.2012.5.06.0004), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. A rescisão por justa causa do empregado, em se tratando de medida extrema autorizada na legislação trabalhista, somente é aceitável se inequivocamente comprovados os fatos apontados como configuradores da conduta culposa do Obreiro. No caso dos autos, este encargo processual foi...
... RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURA Ç Ã O ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000955-88.2012.5.06.0011), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURADA. Mesmo ante o histórico regular do trabalhador, a tentativa de subtração de equipamento da empresa, sobejamente comprovada, reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do vínculo de emprego por justa causa, desde que evidencia a quebra da fidúcia indispensável à sua mantença. Recurso provido no aspecto.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURADA. Mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-35.2016.5.06.0161), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considero in re ipsa o dano moral gerado pela equivocada atribuição da prática de ato de improbidade não comprovada nos autos. Assim ocorre porque a "acusação de desonesto, feita a um empregado,...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DANOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100495-32.2018.5.01.0531)
I) AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSULTA, PELO JULGADOR, A PUBLICAÇÕES EM CANAL MANTIDO PELA RECLAMANTE EM REDE SOCIAL (
... 3. BANCÁRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA POR DOENÇA ... DISPENSA FUNDADA EM SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ... ALEGADA JUSTA CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001346-15.2011.5.06.0161), 11-04-2013
EMENTA: APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FALSO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Prova existente de que o atestado médico apresentado pelo recorrente era falso. Ato de gravidade suficiente para confirmar a justa causa aplicada pelo empregador, por improbidade. O ato é considerado tão grave pela legislação que chega a ser relevante até mesmo pelo direito penal. Recurso ordinário provido.
... IMPUTA Ç Ã O DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Prova existente de que o ... -
Acórdão Nº 0021142-42.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. O ato de improbidade do empregado autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho fundado em justa causa, nos termos do artigo 482, "a", da CLT. Recurso desprovido.
... JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000245-86.2017.5.06.0013), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do ato de improbidade alegadamente praticado pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da reclamada não provido, no tema.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de a robusta, do ato de improbidade alegadamente praticado pelo empregado, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-982500-76.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. Não tendo o reclamado se desincumbido de seu ônus da prova quanto à demonstração da falta grave praticada pelo reclamante, não há como ser acolhido o recurso de revista, a pretexto de que vulnerado o artigo 482, 'a', da CLT. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272200-12.2007.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O dano moral é lesão, de cunho não patrimonial, que atinge direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), gerando, à luz do direito posto, direito à reparação civil, independentemente da prova de prejuízo concreto,...
... DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020125-48.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A prova dos autos permite concluir que o reclamante incorreu em conduta faltosa ao feitio legal, autorizadora da despedida por motivo grave, não merecendo reparo a decisão no particular.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A prova dos autos ... -
Acórdão Nº 0020582-14.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECONVENÇÃO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado/reconvinte, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... EMENTA RECONVENÇÃO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os ... -
Acórdão Nº 0020191-25.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pela empregada, hábil a enquadrá-la na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os ... -
Acórdão Nº 0020296-68.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os ... -
Acórdão Nº 0021112-06.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE . Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ... Hipótese em que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-38.2016.5.06.0144), 23-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIA DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. ESTABILIDADE GESTANTE. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas....
... RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ATO DE ... III - A improbidade se caracteriza pela ação ou omissão do ...