ato complementar nº 4
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Agência atuará como entidade administrativa independente, ... § 2. A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 4 ... O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ... #Incluído pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014 ... ARTIGO 39-B ... A ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... 4 ... Complementar n. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... 8º; ... b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor calculado ... 20 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é o fixado no Anexo III desta Lei ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho ... 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981, no caso da GDPGPE; ou ... II - à ...
- Versão original Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009 ... Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho ... no item 2 não será aplicado quando a documentação complementar puder determinar a aplicação de proibições ou restrições. Também ...
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Acórdão nº 2016/0241551-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E RISTJ. AGRAVO ... DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 4 ANOS. DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR" N. 108/2001, ... JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO \xC2" ... pelos agravantes, malgrado afirmem ter sido lesados. ... 4". No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais,\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", NOTADAMENTE O DISPOSTO ... NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS\xC2" ... Página 1 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO DE ... TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. VERBAS ...
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Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... natureza, contida no mesmo dispositivo" ... 4 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... (2016/0209721-4") ... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO P\xC3" ... IX - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... CAPÍTULO IV ... 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ... IV – como trabalhador autônomo: ...
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Acórdão nº 2008/0127715-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA. ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MANUTEN
... GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. ... 4 ... -
Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR". ... IMPOSSIBILIDADE. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... FORMAÇÃO \xC2" ... 4 ...
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Acórdão nº 2012/0035092-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : SOCIEDADE ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... DATAPREV - PREVDATA ... : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(S) ... PRIVADA É DE 4 ANOS. DIREITO POTESTATIVO. INCIDÊNCIA DO ...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -odontológica e cento e dez Especialistas em Saúde - Área Complementar, de nível superior, e setecentos e vinte e sete empregos públicos de ... Art. 4° Os empregados contratados para os empregos públicos criados por esta ...
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Acórdão nº 2015/0048287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO REFERENTE À SANÇÃO ANTERIOR A FIM DE QUE NÃO REPERCUTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUS&
... do Paraná (Lei Complementar Estadual n. 85/1990) ... 4 ... -
Acórdão nº 2014/0345256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contada a partir da edição da Lei Complementar n. 62/01 – ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO ... TRABALHISTA ... CONTRATUAIS ... DISTINTOS. ... prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. ... 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), e ... 2) da modalidade da embalagem; ... 3) da arrumação da carga; e ... 4) das condições de deslocamento e estacionamento ... b) o material a ser ...