ato complementar nº 4
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... ARTIGO 4 ... O perodo de permisso de trabalho concedido variar de acordo com ... ARTIGO 12 ... O Governo Federal, observadas a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... receita da União para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 4.325.425.491.973,00 (quatro trilhões, trezentos e vinte e cinco bilhões, ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , dutos, plataformas e suas instalaes de apoio, em carter complementar Marpol 73/78; ... III - s embarcaes, plataformas e instalaes de ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta Lei, as substncias nocivas ou perigosas ...
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Decreto nº 7.232 de 19/07/2010. DISPÕE SOBRE OS QUANTITATIVOS DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E' INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 as universidades federais vinculadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.097, de 2015 ... 4 O disposto no 3 no se aplica aos descontos autorizados em data anterior ... realizadas com as entidades abertas ou fechadas de previdncia complementar pelos respectivos participantes ou assistidos e com os regimes prprios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 479 da CLT; ... 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº ... pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 9º, § 2º, alínea e, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e do regimento interno do CNE ... Art ... Após o pagamento da taxa de avaliação complementar prevista na Lei nº 10.870, de 2004, será disponibilizado formulário ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 4 ... A cláusula compromissória é a convenção através da qual as ... em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. "Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - as obrigações de transparência previstas nos arts. 51, 52 e 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2o Na hipótese de inexistência de prazo diverso previsto em regulamentação própria para o procedimento ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... (NR) ... Art. 4 ... do tratamento realizado e poder emitir parecer tcnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei. (NR) ... Art. 41 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 4° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será estruturado em ... Dent. ); ... 3. Quadro de Oficiais BM Complementar (QOBM/Comp.); ... 4. Quadro de Oficiais BM de Administração (QOBM/ ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim de suposta ... ao disposto no artigo 398 do CPC c⁄c artigos 38 da Lei Complementar nº 73⁄93 e 6º da Lei nº 9.028⁄95" ... Contudo, a simples leitura ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 3º do art. 62 e no art. 63 da Lei ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 4 ... Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - transporte ... suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... CAPÍTULO V. Das diretrizes para o ...
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Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. ... 09/05/2014) ... 4 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro ... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... V - parcela patronal de previdência complementar do agente público; ... VI - contribuição patronal para o custeio da ... 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, na hipótese de o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Seção XIII ... Da Assessoria ... 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura básica do ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes ... primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes ... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 4° O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de ... 102 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979 ... Art. 6° A substituição de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da saúde ... ARTIGO 4 ... Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, ... a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a prestação de ...