lei 8625
- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0120986-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos ... membros do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535, II, do CPC; 51, IV, e 54, § 4º, do CDC; 25, IV, "a", da Lei n. 8625⁄93; 201, V, e 208, VII, da Lei n. 8.069⁄90; e 2º, da Lei n. 8.080⁄90, busca a recorrente a reforma do r. decisum, sustentando, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico, Dispõe Sobre Normas Gerais para a Organização do Ministerio Publico Dos Estados e da Outras Providencias.
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2014/0070010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2014/0219193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0005331-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0212680-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0021753-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0172352-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0254278-9 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0088978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0077619-4 de T2 - SEGUNDA TURMA