ato ilicito direito civil

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CORTE DE CABELO. FALHA DO SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. A reparação civil por ato ilícito, sob a ótica do direito do consumidor, enseja a presença concomitante de falha do serviço, resultado lesivo e nexo de causalidade entre o evento danoso. Ausente a prova de que o corte de cabelo solicitado pela consumidora foi feito em desacordo com o requisitado, não há como reputar...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/S

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - UBER - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - RESONSABILIDADE CIVIL - RECLAMAÇÕES - PROCESSO CRIMINAL - FATOS INCONTROVERSOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Os artigos 186 e 927 do Código Civil...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADOS REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL. PROVA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ato ilícito decorrente de ato comissivo de seus agentes.2. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/17....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio- gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - NÃO CABIMENTO. Os honorários advocatícios contratuais pagos ao profissional para a propositura de ação judicial não constituem perdas e danos indenizáveis pela parte que sucumbiu na demanda em prol da parte que saiu vencedora. O exercício...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - NÃO CABIMENTO. Os honorários advocatícios contratuais pagos ao profissional para a propositura de ação judicial não constituem perdas e danos indenizáveis pela parte que sucumbiu na demanda em prol da parte que saiu vencedora. O exercício...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PARA FRETAMENTO QUE DEPENDE DO EXAME DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA PELO SODALÍCIO A QUO. FATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTRIÇÃO INTERNA - DANO MORAL - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTRIÇÃO INTERNA - DANO MORAL - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTRIÇÃO INTERNA - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTRIÇÃO INTERNA - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada nos autos a existência concomitante da postura ilícita do empregador, do dano sofrido pela reclamante e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil e,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina