ato ilícito indenização
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Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... informar, não havendo falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade ... indenização. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2013/0360865-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284/STF. 1. Possível a revisão do valor indenizatório...
... 2. No caso de indenização por dano moral, decorrente de ato ilícito, ... -
Acórdão nº 2004/0112299-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOS DE DIREITO DIFERENTES ...
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Acórdão nº 2008/0003244-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEI ...
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Acórdão nº 2014/0327339-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚ
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Acórdão nº 2011/0046589-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo reconheceu a existência dos requisitos ensejadores...
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Acórdão nº 2005/0160352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 295, II, DO CPC - SÚMULA 282/STF - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - ...
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Acórdão nº 2007/0307756-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Prescreve em cinco anos a ação de indenização contra o Estado, pela prática de ato ilícito dos seus agentes ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0065892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício ...
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Acórdão nº 2006/0065892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício ...
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Acórdão nº 2014/0182229-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUANDO AINDA IMPÚBERES. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE ... ilícito " ...
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Acórdão nº 2006/0157022-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM COM ... e a função pedagógica da imposição de indenização por ato ilícito), o montante indenizatório deve ser reduzido para R$ 300.000,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... ARTIGO ... ambiental deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação ...
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Acórdão nº 2007/0151792-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PESADOS JUÍZOS DE VALOR SOBRE A PESSOA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0275292-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do ac&
... ilícito", com o protesto de tais duplicatas, a ensejar a\xC2" indenização" da ... recorrente por danos morais, pois, o protesto destes t\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0143324-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ...
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Acórdão nº 2014/0322420-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... decorrente de ato ilícito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-70.2009.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... USO DE BANHEIROS - ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00) ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 12750 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito ... indenização ...
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Acórdão nº 2015/0296342-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE CULPA DA AGRAVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, a inexistênc
... INDENIZAÇÃO" ... ESTÉTICOS. ... CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0297906-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. DANOS MORAIS. ... decorrente de ato ilícito ...
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Acórdão nº 2014/0333382-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justi
... PRECEDENTES. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. ... responsabilidade e o pagamento de indenização, tal como postulada nas ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 53163 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA