ato ilicito indenizacao prescricao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... à área onde efetivamente ocorreu o ilícito ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ...
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Acórdão nº 2006/0076114-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2006/0088542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ...
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Acórdão nº 2005/0107989-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-61.2011.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. Na espécie, a pretensão indenizatória decorreu do fato de que o reclamante teria laborado em condições degradantes e vexatórias, durante todo o pacto de trabalho. Tendo em conta o período contratual que perdurou de 20/12/2004 a 10/07/2007, a e. Corte de origem aplicou o...
... ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0111.12.000757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. O prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de indenização decorrente de ato ilícito é de três anos (inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil).
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-45.2008.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - PRETENSÃO DOS HERDEIROS À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara a prescrição do direito de postular indenização por dano moral decorrente de suposto ato ilícito perpetrado pelo empregador. Afirmou aquela Corte que, à época do falecimento do...
... ILÍCITO PERPETRADO PELA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0218796-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ATO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-64.2004.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LISTA DISCRIMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. CONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não resultou demonstrado o fato alegado pelo autor, qual seja o conhecimento da lista discriminatória em
... CONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO". ÔNUS DA PROVA ... Compete ao autor a demonstra\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos ...
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Acórdão nº 2007/0307756-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão contra o Estado, pela prática de ato ilícito dos seus agentes ... 3. Tratando-se de ato ...
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Acórdão nº 2016/0054441-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
... ilícito ...