ato institucional numero 3
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São terrenos acrescidos de marinha os ... ção em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 ... definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e os mecanismos de avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes; ... da instituição, com a indicação de número e natureza de cursos e respectivas vagas, ... 3. espaço físico para estudos e horário de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Caberá ao Ministério do Turismo ... de ocupação, permanência média e número de hóspedes por unidade habitacional ... profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negócios, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista ... ção no item IV do artigo 8º da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e legislação ... ARTIGO 3 ... É assegurado aos Associados: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... º o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar ... validade do visto mencionado no caput e o número" de imigrantes que poderá pleitear esse visto ser\xC3" ... o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 ... de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores; ... III - avaliação de ... , do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... que lhes confere o artigo 1 do Ato Institucional n 12, de 31 de agsto de 1969, combinado com o 1 ... 3 Se a coisa alienada em garantia no se identifica ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos deste Decreto, ... eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de ... âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... confiança de nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS ... § 4º A competência de que ... a) nome completo; ... b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... d) endereço eletrônico institucional; ... e) cópia do ato de designação; ... f) ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande ... § 1o O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno ... 3 (um terço) se: ... I - o crime é cometido com ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... CAPTULO II. Do direito ao fgts ... ARTIGO 3 ... A partir de 5 de outubro de 1988, o ... , econmico-financeiro, social e institucional, e sua conformidade com as diretrizes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do MRE ... § 1o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o ... ções estabelecidas no caput deste artigo, independentemente do número de servidores em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da certificação ... ARTIGO 3" ... A certificação ou sua renovação ser\xC3" ... de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por ... ), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... nos artigos 69 a 71 da Lei nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 ... Art. 3º Esta lei e o ... e a disciplina são a base institucional do Corpo de Bombeiros, crescendo a autoridade e a ... üidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 3. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, ... ário de uso e rotulagem, mudança de número de telefone, número de CGC/CNPJ, ou outras ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a obtenção da meta de deficit primário de R$ 3.002.938.355,00 (três bilhões, dois milhões, ... - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior ... 7º, especificando: ... I – número da ação originária, no padrão estabelecido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da ... inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor ... concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº ... ção de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; ... II - a cobertura de gastos ou a utilização de ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência dos resultados da avaliação institucional ... § 1º A avaliação de ... ício exclusivo no Quadro de Pessoal do INSS, 3.000 (três mil) cargos de Perito Médico da ... a serem pagos por perícia realizada, o número máximo mensal permitido de perícias por ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ... I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização ... da organização da sociedade civil e seu número" de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL Nº 1.622.001 - DF (2014/0245265-3) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECORRENTE ... DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. ... repetida em grande número ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, integrantes do Quadro de ... e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos ... ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou ...