ato institucional numero 3
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... ção da profissão a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto, se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A CEF instituio integrante do sistema ... , justia, alimentao, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... II - as ... ARTIGO 3 ... Entende-se por registros próprios, ... d) profissão; ... e) número da cédula de identidade, data da expedição, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
... o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Tôdas ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parágrafo 1º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o ... 3.780, de 12 de julho de 1960, até o seu ... Assessor Parlamentar abrangidos pela Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964 ... Art. 10 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... Deliberativo, o regimento interno do Colegiado disporá sobre o número de representantes a que se referem os incisos III e IV do caput deste ... será presidida pelo Superintendente da Sudeco e composta por mais 3 (três) diretores, todos de livre escolha e nomeação pelo Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança ... § 3º O porte de ... II - pelos órgãos de segurança institucional; ... III - por outras forças policiais; ... IV - de forma conjunta pelos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... em vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve ... A ... Orgânica da Previdência Social (Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960) e da respectiva ... Pensão especial (Ato Institucional) ... Art. 62. Será devida pensão especial ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... da licitação à qual é atribuído um número de ordem, que representa o seu registro. A ... 2.3 Do dano ao erário ... Na espécie, conforme ... públicos), o capital simbólico institucional" do Estado. O dano ao erário, ensejador da obriga\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... , o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos ... fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas ... § ...
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DECRETO LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967. da Nova Redação Ao Preambulo e a Dispositivos do Decreto Lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Minas).
... que lhe confere o artigo 30, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, combinado com o ... , dispositivos do referido Decreto-lei número 227, necessitam ser escoimados de imperfeições ... Alteração nº 3 - É revogado o item IV do art. 16, ficando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e a disciplina são a base institucional das Fôrças Armadas. A autoridade e a ... ou merecimento, recebendo êle o número que lhe competir na escala hierárquica como se ... só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3 A meta de superávit a que se refere o art. 2º ... , o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, o maior nível ... 7º, especificando: ... I - número da ação originária; ... II - data do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.600000px;}.ls4a{letter-spacing:3 ... /www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14515131. Supremo Tribunal Federal Supremo ... ática entre a finalidade institucional da Confederação Nacional das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... , o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos ... fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas. ... § ...
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Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA...
... institucional e manutenção da harmonia e independência entre ... 3. Em relação à saúde e assistência pública, ... eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem ... prejuízo do ... -
DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... Art. 3° A CNRM é composta pela Plenária e pela ... b) número de vagas anuais autorizadas; e ... c) prazo de ... I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa; ... II - ...
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Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dezembro de 1999, deverão definir planos de desenvolvimento institucional ... Parágrafo único. Os institutos de que trata o caput, poderão ser ... § 1 ° O ato de que trata o caput fixará o número de vagas, o município e o endereço das instalações para o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) um DAS 102.5; ... b) cinco DAS 102.3; ... c) sete DAS 102.2; e ... d) quinze DAS ... o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações ... e de Organização e Inovação Institucional, por intermédio da Subsecretaria de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.600000px;}.ls4f{letter-spacing:3 ... /www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14638932. Supremo Tribunal Federal Supremo ... , recusa-se amparo jurídico e institucional ao sujeito, perpetuando o ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... funções inerentes à sua missão institucional ... Dos Recursos Humanos ... Art. 13. O Quadro ... pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de espectadores e ...
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Decreto nº 10.363 de 21/05/2020. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
... a) dois DAS 101.6; ... b) dois DAS 102.5; ... c) três DAS 102.3; e ... d) um DAS 102.1 ... Art. 2º Ficam transformados, na forma do ... nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que indicará, inclusive, o número" de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus n\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
DECRETO Nº 3".665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 ... Dá nova reda\xC3" ... - o perfeito cumprimento da missão institucional atribuída ao Exército; ... II - a obtenção de ... Serão lançados no TR ou CR: ... I - o número de ordem, a categoria de controle, o símbolo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... ção do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA ... § 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir ... atribuído aos servidores corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível que fazem jus à GDARA em exercício no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... O loteamento ... que seja apenas para evitar excessivo número de lotes com o conseqüente aumento de ... , de 10 de dezembro de 1937 e o Decreto número 3".079, de 15 de setembro de 1938, no que couber e n\xC3" ...