Ato processual
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual ... § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a ...
-
Acórdão nº 2016/0212445-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. INÉRCIA DA DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. ARTIGO 565 DO CPP....
... 2. No processo penal é imprescindível, quando se trata ... de nulidade de ato processual, a demonstração do ... prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas ... -
Acórdão nº 2015/0272434-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO...
... ASSOCIAÇÃO ... PRELIMINAR. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. ... PREJUDICIALIDADE. ... PROCESSUAL ... APRESENTADA ... ILEGALIDADE ... CONFIGURADA. ... AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO PARA A ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2007/0228374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES ... 1. Cuida-se de ...
-
Acórdão nº 2016/0175904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JÚLIA CARDOSO ROCHA SARAIVA TEIXEIRA - CE015544 ... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ... 3/STJ. \xC2" ...
- Horário para a prática do ato processual digital
-
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, ao processo em que o acusado, citado pessoalmente ou por edital, ou intimado para qualquer ato processual, deixar de comparecer sem motivo justificado ... Art. 39. Observado o disposto no art. 43 do Código de Processo Penal, a denúncia também será ...
-
Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... :ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO CARLOS HOSPITAL MÃE DE DEUS ADVOGADA:FABIANA ESPÓSITO ... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
-
Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : DOUGLAS RAFAEL SIMOES (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ... AUSÊNCIA. USO DE\xC2" ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADO : LORENA PORTELA TEIXEIRA E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ... APLICABILIDADE. ...
-
Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRINCÍPIO ... INSTRUMENTALIDADE ... DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO ... -
Ausência do advogado a um único ato processual não é abandono de causa
Ausência do advogado a um ato processual não é abandono de causa
A ausência do advogado a um único ato processual não configura abandono de causa, de acordo com a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado concedeu segurança pleiteada por três profissionais contra ato do juízo federal da 4ª... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil ... § 1o O disposto neste Capítulo aplica-se ...
-
Acórdão nº 2014/0067941-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de ... nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A ... : MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO E ... OUTRO(S) - ES009931 ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ...
-
Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... : JOSÉ RIBAMAR CORRÊA NETO ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO ... -
Acórdão nº 2009/0078750-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DA LEITURA DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA DEFENSORA NA SALA DURANTE O ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato...
... DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA ... DEFENSORA NA SALA DURANTE O ATO PROCESSUAL". ... PREJUÍZO. ... CONHECIDO ... 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve ... haver a demonstra\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL. PERDA DE FACULDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ... -
Acórdão nº 2015/0134829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por...
... WILLIAM ALVES BORGES ... : ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCURADOR : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. REDISCUSSÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
... processual penal, que é o de evitar a perda de um ... ato processual que pode ser realizado validamente, já que nem ... -
Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da ... legislação processual civil anterior, observam-se – em relação ao ...
-
Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... PACIENTE ... : MARIA GENUÍNA CARVALHO DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. ...