Refere-se a ato processual
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL ... 16 da Lei n. 6.830⁄80, em seu inciso II, refere-se" à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oposiç\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada ... do julgamento de que trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ...
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Acórdão nº 2015/0322738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... , como o último período reclamado pelos recorrentes refere-se a ...
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Acórdão nº 2016/0069997-5 de T5 - QUINTA TURMA
... I e II, do Código de Processo Penal refere-se às decisões de 1º grau, não envolvendo acórdãos. 4. Recurso ordinário desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ... aponta como paradigma nas razões do Apelo Nobre, refere-se à ...
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Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... culpabilidade. Quanto a esse segundo ponto, refere-se somente à acusação de ... extrato da movimentação processual da Ação Penal 2009.37.008215-9, da 1ª ...
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Acórdão nº 2016/0207821-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL. ... pela Lei n. 12.736/2012, refere-se ao regime de cumprimento inicial de pena e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORÇAMENTO E GESTÃO ... INTERES. ... PROCESSUAL" CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... autos, é cediço que a falsidade material refere-se aos aspectos formais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de o paciente prejudicar a instrução processual ou frustrar a ... 6. A investigação criminal refere-se" a fatos ocorridos nos anos ... de 2012 a 2014, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0313777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... 1. O presente feito refere-se à suspensão do pagamento de pensão em decorrência da ...
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Acórdão nº 2014/0133015-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... : ZÉLIA MARIA NATALLI FREIRE - ES012994 ... PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO NOVO ... ão principal tratada no acórdão paradigma refere-se à ...
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Acórdão nº 2015/0060033-0 de T5 - QUINTA TURMA
... I e II, do Código de Processo Penal refere-se às decisões de 1º grau, não envolvendo acórdãos. 5. O entendimento assente nesta Corte Superior é de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso. 6. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...
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Acórdão nº 2015/0327113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... t. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... refere-se ... face da regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399499 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... aos vícios capaz de anularem ato administrativo, isto é, refere-se à questão meritória do processo ... 2. Inexistente a alegada ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADORA : MÁRCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO À ...
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Acórdão nº 2014/0257203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. ... SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO\xC2" ... consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do ... próprio fundo de direito ...
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU ... : DAVID CAMARGO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. ... favorável, e refere-se à matéria fática deduzida na primitiva ação ...
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Acórdão nº 2014/0264414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : THIAGO ARAÚJO REZENDE MENDES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE ... cobrança (art. 3º, IV), refere-se" a débitos de ICMS não alcançados pelo programa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0316452-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO ... a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos ...
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Acórdão nº 2014/0157879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... valor do terreno refere-se a consórcio, cuja prestação era de R$ 556,68 em novembro ...
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Acórdão nº 2015/0080465-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DJe 13/5/2015) ... 2. No caso, a controvérsia refere-se ao pagamento de indenização por ... cargo de analista processual do MPF/RN. A alegada lesão ocorreu ...
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Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... refere-se" ao lançamento da Contribuição Social Sobre o \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074071-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... . 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do...
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Acórdão nº 2015/0142223-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... t. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do...