Ato processual

... se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP. 2. É cediço que a falta ou o defeito do ato de citação são sanados com o comparecimento do réu e isso porque, em Juízo, recebe ciência das acusações lançada

... o pleito de anulação do referido ato processual, pois, além de o paciente ter sido representado por seu advogado, não demonstrou a existência de qualquer prejuízo sofrido pela defesa em razão da prática do ato da forma como foi conduzido na instância ordinária. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...

... . Impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato processual, pois o defensor substituto olvidou de cumprir, fielmente, sua função de assistir tecnicamente à imputada e o Ministério Público sobrelevou-se nos direitos e nas oportunidades de interferir na convicção do julgador. 7. Recurso ordinário provido para anular a audiência de instrução por falta de defesa.Aco

... na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no art. 242, § 1º, do CPC/1973. 2. Não obstante, como a presença da parte na audiência de conciliação não é obrigatória, proferida sentença, deve o litigante ausente ser dela intimado, por força do princípio da publicidade dos atos processuais. Precedentes. 3. Agravo regimental a...

... o próprio objetivo do dispositivo processual penal, que é o de evitar que a perda de um ato processual que pode ser realizado validamente, já que nem sempre um Defensor Público estará disponível no local ou no momento da solenidade para atuar como advogado ad hoc. 3. Em momento algum, a Defensoria Pública logrou comprovar em que medida o paciente teria sido prejudicado com atuação

... Federal de Pernambuco, durante o trâmite processual. 9. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ela, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do...

... (Precedentes). 7. O reconhecimento da nulidade de ato processual não prescinde da comprovação efetiva do prejuízo suportado pela parte, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (Precedente). 8. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...

... ao aditamento à denúncia. Na etapa processual, a qual é possível a aplicação do artigo 396-A do CPP, a manifestação judicial ocorre em fase ainda embrionária do trâmite do processo. Por isso, a fundamentação referente à rejeição das testes defensivas poderá ser concisa, limitando-se a demonstrar, por via oblíqua, a admissibilidade do aditamento, sob pena,...

... uidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. 5. Ademais, conforme a sentença de 1º grau, a demonstração da autoria delitiva pautou-se pela análise de outros meios de prova, produzidos regularmente tanto na esfera policial como em sede judicial, não havendo qualquer incerteza ou ilegalidade quanto à condenaçã

... OFÍCIO. I - O reconhecimento de nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do CPP, exige a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido, pois nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo. II - A falta de entrevista pessoal do adolescente antes da audiência de apresentação importa em nulidade, ante

... no caso dos autos. 6. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado, pelo Supremo Tribunal Federal, o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui...

... rt. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. A nulidade da audiência realizada por videoconferência não foi apontada durante o ato judicial e a defesa não indicou o prejuízo concreto suportado pelo paciente, o qual se entrevistou previamente...

... ncia, constou, corretamente, tratar-se o ato processual de oitiva de testemunha da defesa. E, na forma do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...

... sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 2. In casu, estando o acusado em lugar incerto e não sabido, foi ele intimado por edital "para, por intermédio de advogado regularmente constituído, cumprir o art. 422 do CPP", inclusive com a advert&

... sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 3. In casu, embora a decisão preliminar de recebimento da inicial acusatória contra a qual se insurge tenha, de fato, se valido de argumentos demasiadamente sucintos, não deixou, por outro lado, de...