ato processual inexistente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Artigo 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO, DE PERGUNTAS FORMULADAS NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR DEFENSOR NÃO CONSTITUÍDO. RÉU QUE SE ENCONTRAVA NO ATO PROCESSUAL REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA QUE, POR NÃO TER SIDO SUSCITADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, ENCONTRA-SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A decisão que considerou inexistentes os Embargos de Declaração interpostos, porque não devidamente assinados, não tem o condão de interromper o prazo para interposição de Recurso, mesmo que contra essa decisão forem interpostos novos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A decisão que considerou inexistentes os Embargos de Declaração interpostos contra o despacho trancatório não tem o condão de interromper o prazo para interposição de Recurso, mesmo que os Embargos tenham sido recebidos como pedido de reconsideração. Agravo de Instrumento não conhecido por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo não provido. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo não provido. \

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Precedente nº 149: Mandato. Artigo 13 CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIDO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000297-66.2015.8.05.0260, Relator(a):...

APELAÇÃO CÍVEL. DENÚNCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. PRAZO REQUERIDO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000018-66.1997.8.05.0210, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE, NOS AUTOS, DO NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEDUZIDO O APELO EXTREMO) EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – ATO RECURSAL INEXISTENTE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso interposto por advogado não habilitado devidamente nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente, com base no artigo 830 da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 164 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERTENCENTES A PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Os embargos de declaração opostos ao acórdão do Regional não foram conhecidos, pois ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo não provido. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo não provido. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 149 da C. SBDI-I do TST: Mandato. Artigo 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O recurso de revista interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente, impedindo, por via de conseqüência, o seu regular processamento. A determinação de regularização na fase recursal, nos termos do artigo 13 do CPC, encontra obstáculo na Orientação Jurisprudencial n.º 149 da c....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS. RECURSO INEXISTENTE. A Lei n.º 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição, no prazo de cinco dias contados da data do término do prazo recursal, como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por inexistente, portanto, o recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A eficácia do substabelecimento é subordinada à apresentação da procuração outorgada ao substabelecente devidamente autenticada. Conforme se depreende da decisão agravada, o recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente, não cabendo ao órgão julgador intimar...