ato processual inexistente

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ATO INEXISTENTE - INTERPOSIÇÃO DE OUTRO APELO ORDINÁRIO NO MESMO OCTÍDIO LEGAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PETIÇÃO APRESENTADA VIA CORREIO ELETRÔNICO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência perfilhada por este Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por e-mail se afigura como ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, a teor do disposto na...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, a teor do disposto na...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. FAC-SÍMILE. ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. 1. Nos termos de jurisprudência pacífica, na instância especial é considerado inexistente o recurso desprovido de assinatura. 2. Hipótese em que, embora assinado o fac-símile, a via original não foi subscrita por advogado, caracterizando, também, a falta de correspondência entre ambas. 3.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. TESE DE NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO, À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO WRIT. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos...

PROC. Nº TST-RR-384.159/97.3 EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPCÃO DO PRAZO RECURSAL. Embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade ou por irregularidade de representação processual não interrompem o prazo para a interposição dos recursos subseqüentes, sob pena de se emprestar validade e eficácia a ato processual inexistente....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPCÃO DO PRAZO RECURSAL. Embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade ou por irregularidade de representação processual não interrompem o prazo para a interposição dos recursos subseqüentes, sob pena de se emprestar validade e eficácia a ato processual inexistente. Recurso de revista não conhecido

PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a...

PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE OUTORGOU PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se...

PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. RECURSO APÓCRIFO. A subscrição da petição de recurso é pressuposto de admissibilidade, cujo desatendimento configura ato processual inexistente, acarretando o não-conhecimento. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA INSERVÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 2

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAL. NÃO APRESENTADO NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da...

PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve estar comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA. A petição de interposição, assim como as razões de recurso, que não contém assinatura própria ou digital, constituem ato processual carente de eficácia jurídica, porque inexistente, segundo o ordenamento processual em vigor (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1). Agravo de instrumento não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇAO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO (REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA) - ATO INEXISTENTE - SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO - INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- É incabível o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil. 2.- Na linha da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. A falta de assinatura do recurso implica a inexistência do ato processual, ensejando o seu não processamento por irregularidade formal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM ASSINATURA. APÓCRIFO. O recurso apócrifo é considerado ato processual inexistente e, nessa condição, inapto para produzir o escopo processual almejado, sendo bem por isso insuscetível de ser convalidado. A assinatura da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Decisão agravada em consonância com o Precedente nº 149: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Agravo que não merece provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO APÓCRIFA. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 120 DA SDI-I DO C. TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-I, “O recurso sem assinatura será tido por inexistente”, assim também sendo considerado o apelo não subscrito, “ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.”

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RECURSO APÓCRIFO - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 120 DA SDI-I, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-I, do C. TST, “O recurso sem assinatura será tido por inexistente”, assim também sendo considerado o apelo não subscrito, “ao menos, na petição de apresentação ou nas razões...