ato reconsideracao

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPEDIENTE FORENSE. INTERRUPÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de...

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO A JULGADO DESTA CORTE POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora não haja previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração, uma vez...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184, §1º, INC. II DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. PAGAMENTO. APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O art. 463 do CPC estabelece a possibilidade de modificação de decisão em razão da oposição dos embargos...

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. TDAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO STF. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O requerente reconhece que alienou os direitos decorrentes das TDAs, mas solicita a reconsideração do julgado quanto aos juros incidentes...

Ementa: Administrativo. Policial Militar. Pedido de Revisão Do Ato de Reforma. Reconsideração Da Decisão Agravada Pelo Juízo de 1º Grau. Perda de Objeto. Recurso Não Conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE DIAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1- Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e...

RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO A QUO QUE PROLATOU SENTENÇA E REALIZOU POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NOVA SENTENÇA ANULADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DOS RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DO ATO JUDICIAL ANULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA INICIALMENTE.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR CLÍNICA PARTICULAR EM FAVOR DO ESTADO DERECURSOS

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 1- O ato judicial que, após pedido de reconsideração, mantém a decisão anterior e intima a parte para dar...

Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Importação de flores secas. Indeferimento da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional [DAT]. Configuração do produto como flor seca em condições naturais. Importação não autorizada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Via processual inadequada. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação...

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. ANALISTA JUDICIÁRIO, NA ESPECIALIDADE DE EXECUÇÃO DE MANDADOS, REMOVIDO PARA A CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO, QUE DEVE SER MANTIDO À VISTA DA DISCRICIONARIEDADE INERENTE À FIGURA ESTATUTÁRIA DA REMOÇ&#

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. Analista Judiciário, na especialidade de execução de mandados, removida para a Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Itaboraí/RJ. Indeferimento do pedido de reconsideração do ato de remoção, que deve ser mantido à vista da discricionariedade inerente à figura estatutária da remoç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Publicada a demissão do impetrante em 20 de janeiro de 2004 e impetrado o mandado de segurança somente no dia 29 de julho de 2008, não há dúvida quanto a se ter operado a decadê

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA ORIGEM NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER SUA TEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Juiz de Direito, contra ato imputado ao...

Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. RESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Com efeito, não se desconhece que [n]os termos do art. 5º, §§ 1º e 3º,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DAS CUSTAS. DESERÇÃO. 1. Os agravantes apresentaram embargos de divergência desacompanhados da prova do recolhimento das custas judiciais. 2. O art. 511, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CPC APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL Contra despacho que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em face da perda do objeto do mandado de segurança, é cabível agravo regimental, e não o apelo previsto no artigo 557 do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PERDA DO OBJETO ATO COATOR SUPERADO POR OUTRO NO CURSO DA DEMANDA O impetrante perde o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. INTERESSE DE AGIR DOS RECORRENTES. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA 456/STF....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº . 1.020/2015. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 526, DO CPC/1973. JUNTADA INTEMPESTIVA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVADO. MÉRITO. INVALIDAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, QUE...

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Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DE REVISÃO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. 1. O prazo para a propositura de mandado de segurança tem início na data em que o...

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 1- O ato judicial que, após pedido de reconsideração, mantém a decisão anterior e intima a parte para dar...