ato reconsideracao
- Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 1044409-69.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ATO QUE NÃO SUSPENDE E NEM REABRE O PRAZO PARA RECORRER – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.O pedido de reconsideração não suspende e nem reabre o prazo para a interposição de Recurso, que é contado da ciência da primeira decisão...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-79/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DO ATO COATOR ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2 DO TST. Considerando que o efetivo ato coator foi o despacho do Presidente do 15º TRT, que trouxe em seu bojo a motivação do indeferimento do pleito de aposentadoria, nos moldes perqueridos pela Impetrante e, tendo em vista que a cópia deste, além de ter sido juntada aos...
-
Decisão Monocrática nº 50044282720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVO. DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE O DIREITO DE PRATICAR OU DE EMENDAR O ATO PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE...
- Acórdão Nº 5014159-19.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
- Acórdão nº 0015282-73.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-12009/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-77.2013.5.06.0000), 19-11-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. A reconsideração integral do ato que motivou o mandamus, na forma pretendida pelo impetrante, enseja a denegação da ação de segurança, por perda superveniente do objeto. Incide à espécie, o disposto no art. 462, do Código de Processo Civil. Segurança denegada.
-
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATODO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DEPRECATÓRIO EM VIRTUDE DE ERRO DE CÁLCULO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕESAO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ.EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEMEFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DATA...
-
Acórdão nº 2015/0126216-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXTORSÃO, ROUBO, DANO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇA A VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS...
-
ACÓRDÃO Nº 558/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2014
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO DECISÓRIO BASEADO EM PARECERES FUNDAMENTADOS. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE MODIFIQUEM A DELIBERAÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 2008/0052115-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é ilegal o ato da banca examinadora que em razão da ausência de previsão no edital do concurso deixa de admitir pedido de reconsidera
-
Acórdão nº 2015/0031312-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-822/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é contado da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado - artigo 18 da Lei nº 1533/51, e não da data do pedido de reconsideração do ato atacado, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 127 desta SBDI-2. Na hipótese...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é contado da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado - artigo 18 da Lei nº 1533/51, e não da data do pedido de reconsideração do ato atacado, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 127 desta SBDI-2. Na hipótese...
- Acórdão Nº 0002034-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
-
Processo nº 2201731-62.2011.8.19.0021 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE SUBSÍDIOS PARA RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
- Acórdão Nº 4029186-30.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
-
Acórdão Nº 0020311-37.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU POR ATO DO JUIZ DO PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO TOTAL. É inviável o novo exame da matéria e a reconsideração da sentença proferida por ato do próprio Juízo do primeiro grau. Exegese do art. 494 do CPC. Competência do Juízo de segundo grau, por meio do recurso cabível. A ausência de recurso específico implica em trânsito em julgado da decisão....
-
Processo nº 0073419-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Requerimento de Exibição de Documento. Decisão que Saneou O Feito. Pedido de Reconsideração. Ato Judicial que Mantém a Decisão Anterior. Prazo que Se Inicia Da Intimação Da Decisão que Saneou O Feito. Súmula Nº 46 Do Tjrj: Não Se Suspende, Com O Pedido de Reconsideração, O Prazo para Interposição de Qualquer Recurso. Ato Judicial Proferido Em 22/1
- Processo nº 0005457-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2006/0161250-6 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000338-25.2016.5.06.0000), 26-07-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. Tendo este mandado de segurança e um outro anteriormente impetrado, ainda em trâmite, por objeto o ato judicial que determinou, em sede de tutela de urgência, a reintegração da ora litisconsorte ao quadro funcional da empresa impetrante, resta configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas aç
- Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.