Ato unilateral
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Acórdão Nº 0020368-12.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
EMENTA PROFESSOR. AELBRA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Conforme norma coletiva, a carga horária do professor e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas por ato unilateral do empregador, salvo em hipóteses excepcionais, dentre as quais a supressão de turmas motivada por redução do número de alunos, hipótese não comprovada pela reclamada.
... Conforme norma coletiva, a carga horária do professor e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas por ato unilateral do empregador, salvo em hipóteses excepcionais, dentre as quais a supressão de turmas motivada por redução do número de alunos, hipótese não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000363-62.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA DA EXECUTADA. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, antes do advento da Lei 13.467/2017, era no sentido de que a redução salarial, por ato unilateral da empresa, resultante da supressão da...
... O entendimento doutrinário e jurisprudencial, antes do advento da Lei 13.467/2017, era no sentido de que a redução salarial, por ato unilateral da empresa, resultante da supressão da gratificação de função percebida por mais de 10 anos pelo empregado, afrontava o princípio da ... -
Acórdão nº 2 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUNDO JULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. 2. A controvérsia relativa à majoração de
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Acórdão Nº 0020821-21.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTO SALARIAL. TRANSFERÊNCIA . Na linha da Súmula n.º 29 do TST, "e mpregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. ". Negado provimento ao recurso do reclamado, mantendo a condenação ao pagamento de indenização pelos quilômetro
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTO SALARIAL. TRANSFERÊNCIA ... Na linha da Súmula n.º 29 do TST, "e mpregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte ... -
Acórdão Nº 0000023-55.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto possa a Administração Pública, no...
... caso idêntico a esta demanda ordinária, firmando entendimento no sentido de ser ilegal a declaração de nulidade de promoção por ato unilateral do Executivo sem a observância do contraditório e da ampla defesa, circunstância esta que impõe o restabelecimento da promoção anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-48.2006.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES. O Regional lançou a assertiva de que o -anuênio- (substituto do quinquênio) foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS do reclamante, ou seja, a hipótese dos autos não se confunde com aquelas em que os anuênios eram pagos com base em previsão de norma coletiva. Assim, o fato de a...
... Cargos e Salários, cujas normas, por serem benéficas, aderiram ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser alteradas por ato unilateral do recorrente, conforme recomenda a Súmula 51 do TST e em respeito ao art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 828-94.2019.5.07.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. SUPLEMENTO SALARIAL DEVIDO. Ante a possível contrariedade à Súmula 29 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... Nesse contexto, incontroversa a alteração do local de prestação de ... serviço da empregada, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua ... residência, razão pela qual tem direito ao suplemento salarial correspondente ao ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOSURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO OCORRÊNCIA.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.1. Controvérsia central do recurso especial em torno doreconhecimento pelo acórdão recorrido da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001652-50.2016.5.06.0341), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO UNILATERAL DA PARCELA. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. EMPREGADO CELETISTA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL I - A discussão jurídica, na hipótese, não cingi-se à natureza jurídica do vínculo empregatício mantido entre as partes, como insiste o Município em sua tese defensória; II - No...
... RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO UNILATERAL" DA PARCELA. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. EMPREGADO CELETISTA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL I - A discussão jurídica, na hipótese, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-03.2007.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. Na hipótese, segundo a Corte regional, o reclamante não logrou êxito em provar a real jornada realizada no interregno abarcado pelos cartões de ponto juntados pelo banco, o que afastaria a validade dos citados documentos. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, porque, para se entender de modo diverso da Corte de origem, de
... Assim, consignado pela Corte a quo que a ajuda de custo alimentação não resultou de ato unilateral das reclamadas, mas por força de norma coletiva, que estipulou a natureza indenizatória da parcela, não há falar em violação do artigo 458 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325800-24.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do empregado, redigida de próprio punho, ocorreu no mesmo dia da demissão sem justa causa, cujo termo foi assinado sem ressalvas. Não se trata de renúncia à garantia de emprego e, sim, do próprio desempenho do cargo de...
... sem justa causa, e ainda, a partir do simples modo como foi elaborado o instrumento de renúncia expressa, que estaria caracterizado o ato unilateral de vontade do trabalhador. Acrescente-se que a única má-fé provada nos autos, na realidade, foi a do próprio reclamante, o qual foi apenado nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-485200-60.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS.
... assegurava o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados, não lhe alcança a supressão ulterior do referido benefício por ato unilateral da empregadora, que produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-64.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Tendo sido a autora admitida sob a égide de norma regulamentar que assegurava o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora, que produz efeitos apenas com relação aos...
... ção aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora, que produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos. Incidência da Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 186, 188, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro; 5º, V e X, da Constituição da República, 2º e 818 da CLT e 333, 467 e 515 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte de origem deferiu a indenização por danos morais assentando que -o...
... 118 da Lei nº 8.213/91 e 482, "i", da CLT e divergência jurisprudencial. 2. A renúncia a um direito consiste no ato unilateral de uma das partes, pela qual a parte se priva de um direito de que é titular, sem a correspondente contrapartida da parte beneficiada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-62.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADVOGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. O Reclamante, advogado, exerceu profissão...
... por liberalidade da empresa consiste em condição benéfica que adere ao contrato de trabalho, não lhe sendo dado suprimi-la, por ato unilateral. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-23200-62.2011.5.13.0002, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-63.2002.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. A pretensão recursal investe diretamente contra o entendimento cristalizado na Súmula 124 do TST. Aplicação da orientação expressa no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SALDO DE SALÁRIO, NA INDENIZAÇÃO DO PDV E NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Dentro do contexto em que foi...
... Incidncia da Smula 126 do TST. No conhecido ... GRATIFICAO SEMESTRAL ... Tratando-se de benefcio institudo por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benfica aos trabalhadores, o direito percepo da gratificao semestral deve ser interpretado nos exatos ... -
Acórdão Nº 0005781-87.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA TARIFA ZERO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADESÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. Não tendo a instituição financeira comprovado nos autos, a contratação de "pacote de serviços", pela demandante, que possui a chamada 'conta
... que reconhece a inexistência de relação contratual, no caso em tela, não há que se falar em fraude, vez que a cobrança parte de ato unilateral (exclusivo), da própria instituição financeira, sem qualquer ingerência de outem, efetuando cobrança desautorizada. Tal ato é incompatível com ... -
Acórdão Nº 0005015-34.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA TARIFA ZERO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADESÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. Não tendo a instituição financeira comprovado nos autos, a contratação de "pacote de serviços" pela demandante, que possui a chamada 'conta...
... que reconhece a inexistência de relação contratual, no caso em tela, não há que se falar em fraude, vez que a cobrança parte de ato unilateral (exclusivo), da própria instituição financeira, sem qualquer ingerência de outem, efetuando cobrança desautorizada. ... Tal ato é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001766-52.2017.5.06.0341), 13-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso concreto, restou inequívoco o pagamento, por parte do réu, conforme fichas financeiras da autora, de pagamento contínuo de gratificação de função, assim como sua posterior supressão unilateral. Ora, ao efetuar o pagamento de tal...
... RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso concreto, restou inequívoco o pagamento, por parte do réu, conforme fichas financeiras da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23900-32.2008.5.04.0022) 13-12-2017
PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se configura, no caso, hipótese que autorize a aplicação do item II da Súmula nº 275 desta Corte, visto que não se trata de simples pedido de reenquadramento da reclamante no novo Plano de Cargos e Salários de 1998, mas, sim, de pretensão inicial de pagamento de diferenças salariais pelo fato de não ter sido...
... no PCS/98 à época de sua implantação, conforme lhe era assegurado expressamente pela norma interna, passando a autora, por ato unilateral da reclamada, a integrar os denominados "cargos em extinção" que continuaram regidos pelo PCS/89 e com o recebimento de salário-padrão inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Súmula n.º 437, I deste Tribunal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, §4.º, da CLT, e não apenas daquele não usufruído. Recurso...
... Quanto ao argumento de que a redução da jornada e do salário decorreu de ato unilateral da empregadora, o TRT registrou a existência de instrumento normativo que autoriza a modificação na carga horária e a consequente redução ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei ... ARTIGO 14 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-41100-67.2006.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA DATA DA LESÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de benefício decorrente do contrato de trabalho e suprimido por ato unilateral da empresa após a extinção deste, quando já aposentado o empregado, o...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de benefício decorrente do contrato de trabalho e suprimido por ato unilateral da empresa após a extinção deste, quando já aposentado o empregado, o marco da contagem do prazo prescricional dá-se a partir do momento em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420585-03.2004.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Tendo sido a autora admitida sob a égide de norma regulamentar que assegurava o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora, que produz efeitos apenas com relação aos...
... ção aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora, que produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 250 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1651/2001-005-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A concessão habitual do auxílio-alimentação por longo tempo atribui natureza salarial à vantagem, inserindo-a definitivamente no contrato de trabalho, razão pela qual a supressão de seu pagamento por ato unilateral da empregadora, aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, não atinge aqueles...
... natureza salarial à vantagem, inserindo-a definitivamente no contrato de trabalho, razão pela qual a supressão de seu pagamento por ato unilateral da empregadora, aos aposentados e pensionistas da Caixa ... Econômica Federal, não atinge aqueles empregados que já percebiam prefalado ...