Ato unilateral
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Acórdão nº 1.0000.20.485181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA - ATO UNILATERAL - MOMENTO - ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A desistência da ação é ato unilateral do autor, desde que praticada antes do oferecimento da contestação. 2. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-38.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo o empregado sido admitido sob a égide de norma regulamentar que assegurava o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido...
... ção aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora. Tal entendimento encontra guarida, ainda, na OJ Transitória 51/SDI-I/TST, que surgiu a partir da aplicação dos referidos verbetes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000213-46.2017.5.06.0251), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PEDIDO DE DISPENSA DA FUNÇÃO. A Súmula nº 372, I, do TST trata especificamente dos requisitos para deferimento da incorporação da gratificação de função, quais sejam: a percepção de gratificação por dez ou mais anos pelo empregado e a reversão ao cargo efetivo, por ato do empregador, "se
... A reversão ao cargo efetivo é entendida pela doutrina e jurisprudência como o ato unilateral do empregador que, no exercício do "jus variandi", retira o obreiro da função de confiança até então desempenhada, fazendo com que retorne ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1940-68.2015.5.20.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00. Ante a possível contrariedade à Súmula 452 do TST, dá-se provimento ao...
... pactuado, e não a sua alteração por ato unilateral do empregador, nos termos da Súmula 452 ... do TST ... Precedentes ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151641-64.2007.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. Aparente contrariedade à OJ Transitória 51/SDI-I/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003....
... ção aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora. Tal entendimento encontra guarida, ainda, na OJ Transitória 51/SDI-I/TST, que surgiu a partir da aplicação dos referidos verbetes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-78.2017.5.06.0003), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SUPRESSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 7º, INCISO VI, DA CARTA MAGNA, E 468, DA CLT. O pagamento habitual de premiação, vinculada ao cumprimento de metas, caracteriza a natureza jurídica salarial da parcela,...
... unilateral do empregador, sob pena de caracterização de alteração contratual lesiva e afronta aos Princípios da Vedação da Redução Salarial, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6003/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RENÚNCIA PETIÇÃO VISTA À PARTE CONTRÁRIA DESNECESSIDADE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, LV E XXV, DA CF NÃO CONFIGURADA. A renúncia é um ato unilateral e independe da aceitação da parte contrária, o que torna insubsistente a alegação da reclamada de que houve violação do art. 5º, LIV, LV e XXV, da Constituição Federal, a pretexto de não lhe ter sido dado ciência da petição do reclamante, em que...
... DO ARTIGO 5º, LIV, LV E XXV, DA CF NÃO CONFIGURADA. A renúncia é um ato unilateral e independe da aceitação da parte contrária, o que torna insubsistente a alegação da reclamada de que houve violação do art. 5º, LIV, LV e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87-70.2015.5.05.0161)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não
... e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento ... consubstanciado na Súmula 452 do TST. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 156-48.2017.5.05.0221)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não
... e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento ... consubstanciado na Súmula 452 do TST. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0002157-03.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora possa a...
... POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. RESTABELECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0005285-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-10-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO - CORREÇÃO DAS PROMOÇÕES POSTERIORES E SEUS EFEITOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso...
... : RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO - CORREÇÃO DAS PROMOÇÕES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 433-44.2016.5.20.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00 DA EMPREGADORA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento...
... pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral ... do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-24.2014.5.06.0012), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Município, ora recorrido, por ato unilateral, transformou o vínculo empregatício que havia entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta à Constituição de 1967 e também à Constituição de 1988, a qual estabelece...
... IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Município, ora recorrido, por ato unilateral, transformou o vínculo empregatício que havia entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta à Constituição de 1967 e também à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11008-71.2019.5.03.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Ante pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2.
... 2 ... PRESCRIÇÃO ... Tratando-se de benefício decorrente do contrato de trabalho e suprimido por ato unilateral ... da empresa após a extinção deste, quando já aposentado o empregado, o marco da contagem do ... prazo prescricional dá-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-31.2015.5.06.0301), 27-10-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I-A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... Ademais, no caso em questão, o município recorrente, por ato unilateral, transformou o vínculo empregatício que havia entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta à Constituição de 1967 e também à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-55.2018.5.06.0261), 25-02-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incontroversa a redução salarial por ato unilateral do reclamado, evidente a afronta ao art. 7º, VI, da Constituição Federal e ao art. 468, da CLT. Mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso ordinário do ente público ao qual se nega provimento.
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incontroversa a redução salarial por ato unilateral do reclamado, evidente a afronta ao art. 7º, VI, da Constituição Federal e ao art. 468, da CLT. Mantida a sentença que condenou o reclamado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001333-22.2013.5.06.0007), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONFISSÃO REAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO. Conquanto o pedido de demissão firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço não tenha sido acompanhado da assistência sindical prevista no art. 477, § 1º, da CLT, a presunção legal de que a ruptura...
... 477, § 1 º , da CLT, a presun ç ã o legal de que a ruptura do pacto ocorreu por ato unilateral imotivado da empresa é relativa, podendo ser elidida por prova convincente, a exemplo da confiss ã o real do autor. Vistos etc. Recorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000688-14.2015.5.06.0011), 06-10-2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... Ademais, no caso em questão, o município-recorrido, por ato unilateral, transformou o vínculo empregatício que havia entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta à Constituição de 1967 e também à ... -
Acórdão Nº 0021264-42.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador por se tratar de ato unilateral e irretratável.
... A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador por se tratar de ato unilateral e irretratável ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Nº 0021413-28.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
EMENTA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR. Embora se trate de ato do empregador, caracterizando matéria de competência da Justiça do Trabalho para julgamento, a redução de sua cota-parte de contribuição ao plano de previdência complementar do empregado, quando motivada por modificação do regulamento da entidade previdenciária, não é ato unilateral do empregador, de...
... plano de previdência complementar do empregado, quando motivada por modificação do regulamento da entidade previdenciária, não é ato unilateral do empregador, de forma que não há que se cogitar de alteração contratual lesiva. Aplica-se, em todo caso, o disposto no art. 202, § 2º, da CF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000733-88.2015.5.06.0020), 02-02-2017
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei municipal, do regime celetista pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... Ademais, no caso em questão, o município-recorrido, por ato unilateral, transformou o vínculo empregatício que havia entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta à Constituição de 1967 e também à ... -
A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... de que a delegação desta importante tarefa regulatória e de controle foi unilateralmente delegada à referida associação mediante ato unilateral do governo norte-americano, sem consultar previamente organizações internacionais, blocos continentais ou outros governos individualizadamente. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-842/2002-004-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. -...Como já exposto, a restruturação não foi decorrente de ato unilateral de vontade, de vez que sua elaboração contou com a participação de integrantes da entidade sindical representativa da categoria do Reclamante- (fl. 674). Não restou...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. - ... Como já exposto, a restruturação não foi decorrente de ato unilateral de vontade, de vez que sua elaboração contou com a participação de integrantes da entidade sindical representativa da categoria do Reclamante- ... -
Acórdão Nº 0020802-24.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA ALTERAÇÃO LESIVA DE BASE DE CÁLCULO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. Alterada a base de cálculo dos descontos a título de pensão alimentícia por ato unilateral do empregador, sem determinação judicial, caracteriza-se a alteração lesiva do contrato de trabalho, com violação ao disposto no art. 468 da CLT.
... VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. Alterada a base de cálculo dos descontos a título de pensão alimentícia por ato unilateral do empregador, sem determinação judicial, caracteriza-se a alteração lesiva do contrato de trabalho, com violação ao disposto no art. 468 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001384-53.2015.5.06.0301), 01-09-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... Ademais, no caso em questão, o município recorrente, por ato unilateral, transformou o vínculo empregatício que havia entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta à Constituição de 1967 e também à ...