Ato unilateral
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000553-27.2014.5.06.0014), 21-07-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ato unilateral, transformou o vínculo empregatício que havia entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta à Constituição de 1967 e também à ... -
Acórdão Nº 0020991-16.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável. Recurso ordinário do reclamante não provido no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A Instrução Normativa nº 36/2
... A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável. Recurso ordinário do reclamante não provido no tópico ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0021572-87.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável.
... A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Nº 0008959-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... Por constituir ato unilateral do impetrante, deve ser deferido, ocasionando a extinção da ação sem resolução do mérito. Desistência homologada. Ordem extinta sem exame ...
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Acórdão Nº 0020367-30.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto, que o
... vontade do empregado quando do pedido de demissão, não há falar em nulidade do ato, ou conversão deste pedido, já que se trata de ato unilateral de vontade irretratável ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35000/2006-0129-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... 468 da CLT e das Súmulas 51, I, e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora. A diretriz consagrada na OJ Transitória 51/SDI-I, cujo escopo é a preservação do direito adquirido daqueles aposentados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126686/2004-0011-12.86 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... 468 da CLT e das Súmulas 51, I, e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora. A diretriz consagrada na OJ Transitória 51/SDI-I, cujo escopo é a preservação do direito adquirido daqueles aposentados e ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ausência de argüição ou por qualquer ato de vontade das partes, consensual ou unilateral. Tal é a síntese de modo como o sistema jurídico trata a competência absoluta. O direito positivo desenha precisamente esse perfil, ao ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ausência de argüição ou por qualquer ato de vontade das partes, consensual ou unilateral. Tal é a síntese de modo como o sistema jurídico trata a competência absoluta. O direito positivo desenha precisamente esse perfil, ao ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a Administração ao expedi-los não interfere com apreciação subjetiva alguma ... " e arremata: "( ... )Licença - é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14302/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA Ao entender que a Norma nº11/78 atingiu todos os empregados admitidos quando da sua vigência, aderindo a mesma aos contratos de trabalho, não podendo ser alterado por ato unilateral do empregador, conforme preceitua o art. 468 da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o Enunciado 51/TST, limitando-se a aplicar a norma ao caso...
... todos os empregados admitidos quando da sua vigência, aderindo a mesma aos contratos de trabalho, não podendo ser alterado por ato unilateral do empregador, conforme preceitua o art. 468 ... da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o Enunciado 51/TST, limitando-se a aplicar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16824/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. TELEPAR. A alteração de norma regulamentar, mediante Acordo Coletivo e sem prejuízo para a parte, não vulnera o art. 468 da CLT e tampouco contraria o Enunciado nº 51/TST, haja vista que a alteração não resultou de ato unilateral da Empresa. Recurso de Revista conhecido e a que se nega provimento.
... 468 da CLT e tampouco contraria o Enunciado nº 51/TST, haja vista que a alteração não resultou de ato unilateral da Empresa. Recurso de Revista conhecido e a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11059-46.2019.5.03.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REGRAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENQUADRAMENTO 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência,
... entre as partes, por ato unilateral. Mas, tão somente, suposto equívoco no enquadramento ... das regras a serem aplicadas, o que representa lesão que ocorre mês a mês em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
PROC. Nº TST-RR-411.443/97.1 ... A C Ó R D Ã O ... RLL/Cs/smg ... ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA REDUZIDA POR ATO UNILATERAL DO ... EMPREGADOR. Os arestos colacionados são inespecíficos porque não comprovam a divergência de entendimentos a respeito dos mesmos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... UNILATERAL DO EMPREGADOR. Os arestos colacionados são inespecíficos porque não comprovam a divergência de entendimentos a respeito dos mesmos dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-10/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. O ordenamento jurídico pátrio não obriga o devedor a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados, consoante dicção do artigo 666, incisos I, II e III, do CPC. Logo, considera-se que o ato unilateral do juízo de execução somente será válido se for aceito pelo devedor o aludido encargo, condição...
... Logo, considera-se que o ato unilateral do juízo de execução somente será válido se for aceito pelo devedor o aludido encargo, condição sine qua non à eficácia do ato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-07.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... de que a iniciativa pelo término do contrato de trabalho tenha sido do reclamante, concluiu que a extinção contratual decorreu de ato unilateral do empregador, sem justa causa. 2. Nesse contexto, inviável o recurso amparado na indicação de ofensa aos artigos 453, caput, da CLT e 3º, I, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Assim, consignado pela Corte a quo que a utilidade alimentação não resultou de ato unilateral das reclamadas, mas por força de norma coletiva, não há falar em violação do artigo 458 da CLT nem em contrariedade à Súmula nº 241 desta ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 28 desta Lei, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-38.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora, que produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos. Incidência da Orientação Jurisprudencial ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... Art. 7º A cessão será concedida por prazo indeterminado ... Art. 8º A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido ... § 1º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-29.2012.5.06.0103), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO ENFERMO. NULIDADE DA DISPENSA. Irrelevante para o decreto de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, que o empregado tenha ou não gozado de benefício previdenciário de qualquer natureza. O que importa é que, comprovada a enfermidade impeditiva de labor à empresa, é defeso o desate do vínculo de emprego, tendo em vista que
... EMPREGADO ENFERMO. NULIDADE DA DISPENSA. Irrelevante para o decreto de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, que o empregado tenha ou n ã o gozado de benef í cio previdenci á rio de qualquer natureza. O que importa é que, comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/UF/afs/sgc ... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/UF/afs/sgc ... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor de modo expresso se obrigou, nos termos do artigo 114 do...
... 2ª Turma JSF/UF/afs/sgc PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando ...