atos administrativos elementos
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... Administração Federal fornecerão os elementos" de fato, de direito e outros necessários à atua\xC3" ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... em conta, essencialmente, os seguintes elementos: ... a) a posição geográfica das áreas, em ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: ... a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os ... á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, ... atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma do ... e eventuais litígios administrativos ou judiciais, poderão ser aplicadas as regras de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... elementos necessários à prestação de contas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... públicos, licitação, contratos administrativos; e ... VII - informação relativa: ... a) à ... que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: ... I - assunto sobre o qual versa a ... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos" internacionais atenderá às normas e recomendaç\xC3" ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... I – os elementos técnicos referentes à escolha da opção de ... (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... Art. 12. Fica autorizada a contratação ... Art. 16. O disposto nesta Lei aplica-se aos atos ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Art. 24. A determinação de dano será baseada em elementos de prova e incluirá o exame objetivo do: ... I – volume das ... atos decorrentes das decisões das autoridades referidas nos art. 3º e art ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se ... ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e ... e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos ... Parágrafo único. Entes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento ... em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: ... I - nome, indicação da ... , razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... o destilado tenha o aroma e o sabor dos elementos naturais voláteis contidos no mosto fermentado, ... e qualidade nele estabelecidos e em atos específicos; ... II - produzir ou fabricar, ... DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ... Art. 102. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua ... ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... -Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, ... em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... ão de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na ... e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento ... Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra ... em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de ... eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas; ... III - Produtos de ... § 4º - Os atos referentes ao registro e à revalidação do ... administrativos, a empresa responderá administrativa e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... á conter, no mínimo, os seguintes elementos: ... I - a descrição da realidade objeto da ... civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e resistência dos materiais, dos elementos" e produtos de construção, patologias e recupera\xC3" ... a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, ... XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e ... aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes ... SEÇÃO V ... 1º - O regulamento e demais atos administrativos" não poderão estabelecer ou disciplinar obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0264965-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. OCUPAÇÃO. MOVIMENTO. TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA. RESPONSABILIZAÇÃO. INCRA. ATOS ADMINISTRATIVOS. ESTÍMULO. TURBAÇÃO. ESBULHO. VIOLAÇÃO. PRECEITOS NORMATIVOS FEDERAIS....
... RESPONSABILIZAÇÃO. ... ADMINISTRATIVOS. ... FEDERAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 07/STJ. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ... da Pessoa Jurídica - CNPJ e os demais elementos ...