atos administrativos elementos
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... , documentos e quaisquer outros elementos necessários à investigação, onde se ... judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11, I (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS" ... POR PRÁTICA DE ATO QUE VISA\xC2" ... AUSÊNCIA, PORTANTO, DE ELEMENTOS" APTOS A AUTORIZAR NOVA ... MEDIDA \xC2" ... ações destinadas a perscrutar atos de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... ção ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, ... e do qual conste, também, os demais elementos necessários à sua qualificação; ... V- ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... úblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que ... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação ... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ... elementos necessários e suficientes para caracterizar, de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos elementos" que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e ... II – solicitar\xC3" ... previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras normas de licitações e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... em todos os procedimentos administrativos de deportação ... § 2o A ausência de ... elementos formais de admissibilidade dos processos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ...
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Em vigor
Código de Águas
... -se com os regulamentos administrativos ... § 1º Quando este uso depender de ... g) aos elementos seguintes: potência, nome do curso dágua, ... por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e ... ção individualizada dos seguintes elementos da relação de emprego: ... I – não ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ... mais amplo e retroativo possível dos elementos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização ... Guarda ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... - o custo efetivo total e a descrio dos elementos que o compem; ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , podendo ser substituídas por outros elementos que possibilitem a classificação e controle ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , instruídos ou fiscalizados por elementos das citadas Fôrças ... 32) ... e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem ... Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados técnicamente às CSM ...
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Acórdão Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em ação originária. Cassação de aposentadoria. Promotor de justiça. Utilização, para fins privados, de bens acautelados para execução de suas funções. Descumprimento de dever funcional. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF para...
... julgar ação contra atos administrativos do CNMP. Procedimento ... Análise valorativa dos elementos que deram ... ensejo à abertura e à decisão em ...