Atos administrativos gerais
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ... no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 59. Para fins de ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Coordenações-Gerais; ... IV - Ouvidoria; e ... V - Corregedoria ... relatórios finais dos processos administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou ... ão acompanhará os feitos e praticará os atos processuais necessários ... Art. 57. ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Disposições gerais ... Art. 15. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções ... previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei no 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim ... § 1o A delegação ... V - racionalização de métodos e processos administrativos; ... VI - elaboração de planos de formação, desenvolvimento e ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... 2 Sero igualmente anotados e publicados os atos que se refiram, entre outros, declarao de ... TTULO IV Das disposies gerais ... CAPTULO I Dos atos, dos despachos e dos ... despachos e decises nos processos administrativos referentes proteo de cultivares s produziro ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... III - propor a edio de normas gerais de direito urbanstico e manifestar-se sobre ... 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento ... 37) dos termos administrativos ou das sentenas declaratrias da concesso de uso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da ... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários ... ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de ... § 3º A prática de atos ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... ções e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal ... á determinar que os órgãos administrativos procedam à adequação de seus procedimentos à ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... os demais procedimentos administrativos, orçamentários, contábeis e legais ... ência Social, estabelecerá as diretrizes gerais e os procedimentos para a formalização e a ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou indeferimento da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 12 ... O órgão regulador ... o órgão fiscalizador de seguros pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos ... Grande do Sul e Minas Gerais, ou Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), nos municípios ... a instauração de processos administrativos; ... h) prorrogar o expediente remunerado dos ...
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Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA ... , todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da ... que questionam a validade de atos administrativos processuais, comissivos ou omissivos, ocorridos ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a ... ção de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e encaminhar a instauração de ... Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... XXVI - fiscalizar a execução dos ...
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Acórdão nº 1.0097.18.000490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. - A ação popular submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Precedentes STF e STJ. - Porque não evidenciado o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre o ato administrativo que se pretende anular e o ajuizamento da ação
... JOS JOAQUIM ALONSO, objetivando a declarao de nulidade de sucessivos atos administrativos promovidos pelo requerido, nos idos de 1989 a 1992, quando ... -
Acórdão nº 1.0097.18.000490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. - A ação popular submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Precedentes STF e STJ. - Porque não evidenciado o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre o ato administrativo que se pretende anular e o ajuizamento da ação
... JOS JOAQUIM ALONSO, objetivando a declarao de nulidade de sucessivos atos administrativos promovidos pelo requerido, nos idos de 1989 a 1992, quando ... -
Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... aos princípios administrativos na transferência e aditamentos de ... contratos ... se refere ao interesse de investigar e punir atos de ... improbidade, sobre qualquer interesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... Art. 4º Os órgãos técnicos e administrativos do IBGE serão estruturados e funcionarão de ... ários à realização dos Recenseamentos Gerais e Censos previstos no artigo 2º itens I e II, da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.004378-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROFESSORAS EFETIVADAS PELA LC/MG N.º 100/2007 - PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO ATÉ CUMPRIMENTO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA ADI N.º 4.786/MG: DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ANULAÇÃO DO ART. 32 DA RESOLUÇÃO SEE/MG N.º 2.836/2015: INADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA N.º 266 DO STF) - SEGURANÇA DENEGADA. I - Se o que pretendem as impetrantes é
... tanto o desligamento quanto o regramento que hostilizam so daqueles atos administrativos cujo questionamento pela via mandamental se submete ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício ... e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do art. 59 deste Código, ...