Atos administrativos gerais
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 7º O Conselho Federal e os Conselhos ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... 41. A estrutura e os serviços administrativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia serão ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... III - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... assuntos de interesse geral e administrativos; ... VII - expedir a Carteira de Identidade ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 40. O mandato de membro da Diretoria dos ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... III - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... assuntos de interesse geral e administrativos; ... VII - expedir a Carteira de Identidade ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 41. O mandato de membro da Diretoria dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ATOS ADMINISTRATIVOS - RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... da publicao da deciso judicial e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente feito dever ser analisado segundo as disposies do ... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ATOS ADMINISTRATIVOS - RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... da publicao da deciso judicial e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente feito dever ser analisado segundo as disposies do ... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a ... -
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... os Membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais" ou Departamentos Jurídicos de autarquias e funda\xC3" ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Membros da Carreira de ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... - afronta aos princípios administrativos ... compatível com os atos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº 1.0432.16.000456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PODER FISCALIZATÓRIO - DEVER INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... da publicao da deciso judicial e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente recurso dever ser analisado segundo as disposies ... 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio republicano e instrumento imprescindvel para ... -
Acórdão nº 1.0243.16.001157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITURA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro...
... da publicao da deciso judicial e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente recurso dever ser analisado segundo as disposies ... 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio republicano e instrumento imprescindvel para ... -
Acórdão nº 1.0607.18.002791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE EWBANK DA CÂMARA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PODER FISCALIZATÓRIO - DEVER INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA OU MORA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a...
... 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio republicano e instrumento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... b) dos Secretários Gerais da Prefeitura do Distrito Federal, em Cr$ ... de lei organizando os serviços administrativos da Prefeitura do Distrito Federal e estabelecendo ...
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Acórdão nº 1.0317.15.003562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITURA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro...
... da publicao da deciso judicial e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente feito dever ser analisado segundo as disposies do ... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020310-89.2018.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM PARA DETERMINAR AO IMPETRADO QUE DECIDA O REQUERIMENTO, DEFERINDO OU NÃO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS RENDIMENTOS MENSAIS DA IMPETRANTE. QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL POR FORÇA DA...
... QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE ATOS E ... PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.21.165383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INFIRMAÇÃO, PELOS MEIOS DE PROVA CONSTANTES DO CADERNO PROBATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DAS PENALIDADES APLICADAS AO DEMANDANTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO...
... Em suas razes (evento n. 65), alega, em sntese, que os atos administrativos se revestem de presuno de legitimidade e veracidade; que ... -
Acórdão nº 1.0024.11.085235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PUNIÇÕES INDENIVIDAS A SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.- Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que na ação de reparação
... ocorrncia da prescrio da pretenso indenizatria do apelante, pois, os atos administrativos noticiados na inicial se deram no final do ano de 2004 e ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITURA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princípio...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITURA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princípio...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para ... -
Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, individualmente, perante o CREP, pelos atos praticados pelas sociedades, ... Art. 10. As ... Parágrafo único. Os serviços administrativos" serão executados por uma secretaria, com atribui\xC3" ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... CAPÍTULO I ... Dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... Caberá ao Superintendente praticar todos os atos relativos à administração de pessoal, ... capítulo vi ... Das Disposições Gerais ... Art. 39. Para os fins desta lei, considera-se ... para todos os efeitos legais e administrativos ... Art. 89.O traçado da BR-12, constante do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos neste Decreto ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ... Dos procedimentos administrativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar a prática de ... ão incluídos na relação os comandantes-gerais, os oficiais em serviço fora da respectiva ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - ... ério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; ... II - a CIB, no âmbito do ... IV - outros atos ...