atos administrativos normativos
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites ... e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÃTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÃLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Universidade Federal e candidata de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... pelo exame, controle, preparação e demais atos administrativos do Estado-Maior-Geral ... § 3° ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... “Art. 145. Ficam mantidos os atos ... administrativos ...
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Lei nº 10.839 de 05/02/2004. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requerente a presunção de legitimidade dos atos normativos e administrativos que dão suporte à ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requerente a presunção de legitimidade dos atos normativos e administrativos que dão suporte à ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requerente a presunção de legitimidade dos atos normativos e administrativos que dão suporte à ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requerente a presunção de legitimidade dos atos normativos e administrativos que dão suporte à ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requerente a presunção de legitimidade dos atos normativos e administrativos que dão suporte à ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da lei; ... IX - gestão ... , podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... á por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sôbre o ... nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e dos atos ... , de 16 de dezembro de 1964 e dos atos normativos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da ... ção de procedimentos e processos administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1484/2001-039-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. 1. As normas que disciplinam vacatio legis (LICC, 1º, e LC de nº 95/2002, 8º) aplicam-se a leis em sentido formal, mas não a atos administrativos normativos que regulam preparo recursal. 2. Vigente o Ato GP nº 284/02, sua observância é impositiva e o depósito recursal efetuado em valor inferior ao nele estipulado enseja a deserção do recurso....
... -se a leis em sentido formal, mas não a atos administrativos normativos que regulam preparo ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ... II – apliquem suas rendas, ... ções da entidade nos processos administrativos relativos a esta Lei Complementar será de 30 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas à observância ao disposto ... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043061320204058500), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804306-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA LEITE SANTOS ADVOGADO: VINICIUS SANTOS BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... tanto as leis em sentido estrito, quanto os atos administrativos normativos expedidos pela União, ... -
Acordão da , 07-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA N. 401/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE NÃO
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... CAPÍTULO II ... DA FASE INTERNA ... Dos atos preparatórios ... Art. 4º Na fase interna a ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... ência entre eventuais registros administrativos conflitantes, quando ocorrer o cruzamento de ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... apresentação das leis autorizativas ou dos atos normativos pelo ente federativo, emitir parecer ... nº 178, de 2021, os processos administrativos de elaboração de análises fiscais periódicas ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de ... desempenho institucional serão fixadas em atos dos titulares dos órgãos e entidades de ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... ão da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e ... e) valor ... - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios ... Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo ...