atos administrativos normativos
108946 resultados para atos administrativos normativos
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... , dos decretos e de outros atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e ... I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e ...
-
Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, ... ão, de requisição e demais atos administrativos de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da ...
-
Acordão da , 13-03-2023
... ão compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.V - É entendimento pacÃfico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.V
-
Acordão da , 13-03-2023
... ão compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou a inadequação da via eleita, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.VI - A pretensão colide com a orientação...
-
Acordão da , 13-06-2022
... ão compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.V - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 20
-
Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... -se subsidiariamente aos processos administrativos sancionadores instituídos no âmbito do Coaf ... Art. 11. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de ...
-
Acórdão nº 2011/0029762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 966⁄1973 e 9.933⁄1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção ... ídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos ...
-
Acórdão nº REsp 1236315 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 966⁄1973 e 9.933⁄1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção ... ídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos ...
-
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... para instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência ... Informações ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e Social, e os principais fatos administrativos ... § 1º As informações listadas no caput ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à ... , de pessoal e demais sistemas administrativos" e operacionais ... § 5º O controle das operaç\xC3" ... - harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE; ... III - aprovar os ... I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
-
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados à ... I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem ... Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados técnicamente às CSM ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... érios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; ... Federal- CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; ... III- os ... - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o ...
-
Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... I - todas as hipóteses de atos públicos de liberação estejam classificadas ... entidades adotarão procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos ... b) dos atos normativos que tratem do ato público de liberação, ...
-
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
... , não compreendendo súmulas de Tribunais, bemcomo atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, daSúmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.III - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal égenérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, poranalogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo TribunalFederal. Precedentes.IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir adecisão...
-
Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
... , não compreendendo súmulas de Tribunais, bemcomo atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ.VII - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta decombate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorridojustifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do ColendoSupremo Tribunal Federal.VIII - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial,quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... ARTIGO 324 ... Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ... , a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema de Tributação; ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... em obediência a regulamentos administrativos locais, de inscrição do contribuinte no órgão ... § 1º Os atos de alienação ou oneração só terão validade ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , à política dos respectivos órgãos normativos ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da ... administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ...