atos administrativos normativos
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação ... áveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições dos ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de serviço, técnicos e administrativos, com autorização de prestarem informações aos ... por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos, ...
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Decreto nº 10.696 de 06/05/2021. Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares; ... IV – instaurar ou determinar ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os ... seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... d) os atos relacionados a autocadastro, como usuário ... em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização; e ... h) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12824, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do para - Unifesspa, por Desmembramento da Universidade Federal do para - Ufpa, e da Outras Providencias.
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... , pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300899-46.2019.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 19-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300899-46.2019.8.24.0023/50001, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Gilmar de Moura SantosAdvogado : Alfredo Sousa Filho (OAB: 2365/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAGilmar de Moura Santos, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República...
... súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da ... -
Decisão Monocrática Nº 0018014-60.2009.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 20-01-2021
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0018014-60.2009.8.24.0038/50000, de Joinville Recorrente : Donizete de AguidaAdvogado : Romeu Bachtold (OAB: 2351/SC)Recorrido : Município de JoinvilleProc. Município : Nivia Simas (OAB: 19246/SC)DECISÃO MONOCRÁTICADonizete de Aguida, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs...
... súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da ... -
Decisão Monocrática Nº 0003103-11.2010.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 25-04-2019
Recurso Especial n. 0003103-11.2010.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú Recorrente : Roberto Aparecido Ferreira FrancoAdvogado : Marco Antonio Minikoski (OAB: 9326/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARoberto Aparecido Ferreira Franco, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
... súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por ... -
Acórdãos nº 0035846-88.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 27 de Septiembre de 2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE PÚBLICO E PREFEITURA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, I.7, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO 623/2013, QUE REUNIU E SISTEMATIZOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM A COMPETÊNCIA ENTRE AS SEÇÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DISPÕE SER DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
... , QUE REUNIU E SISTEMATIZOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS QUE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... ção fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados à ... I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e ...
- Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
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Decisão Monocrática Nº 4008224-83.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 16-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4008224-83.2018.8.24.0000/50001, do Tribunal Recorrente : Diego Adilson Pereira CordovaAdvogados : Franciely de Souza (OAB: 42362/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Ana Claudia Allet Aguiar (OAB: 6722/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICADiego Adilson Pereira Cordova, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituiç
... súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da ... -
Decisão Monocrática Nº 4014709-65.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 18-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4014709-65.2019.8.24.0000/50001, de Joaçaba Recorrente : Cesbe S/A Engenhria e EmpreendimentosAdvogados : Tiago de Brito Buquera (OAB: 55482/PR) e outroRecorrido : Osmar de MarcoAdvogados : Osmar de Marco (OAB: 1824/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACesbe S/A Engenhria e Empreendimentos, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição...
... súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da ... -
Atos administrativos
... D) O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos ... E) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes ... 1325) (2014) Banca: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... à análise de processos administrativos; ... II - propor planos, projetos, programas, ... , de contratos, de convênios e dos demais atos administrativos e normativos; ... VII - avaliar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142022-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA CONTRA O ESTADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO - ACESSO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS E AOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - É descabida a inversão do ônus da prova na...
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Decreto nº 10.515 de 08/10/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção de procedimentos internos e edição de atos normativos, de forma a subsidiar a deliberação ... e instrução dos procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência; ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... propostas de edição e de alteração de atos legislativos e normativos relativos à temática ... de trabalho ou outros mecanismos administrativos para o desenvolvimento da Política Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225952-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0225952-91.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrida: Denise Maria Moll Laporte RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283501-59.2020.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0283501-59.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrida: Abel Corte Real Baptista Coutinho RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029636-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0029636-71.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrida: Allan Saldanha Muniz RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdãos nº 0044042-81.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE SOCIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, I.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013, QUE REUNIU E SISTEMATIZOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM A COMPETÊNCIA ENTRE AS SEÇÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DISPÕEM SER DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO...
... , QUE REUNIU E SISTEMATIZOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS QUE ...