Atos de expediente
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos" em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... Na fase de habilitaç\xC3" ... previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente" no âmbito do órgão ou entidade ... § 6.O recurso será dirigido \xC3" ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... II- renunciar ao direito ... Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra terceiros a partir da sua ... informação de não haver a mesma sido apresentada, cópia do expediente de notificação e prova da sua entrega à parte interessada, o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Estado ou Território, ou na fôlha que lhe publicar o expediente, e no Diário Oficial da União, em se tratando de imóvel situado no ... que as partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos", dizeres e operações, a discriminação feita ... O auto fará men\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009 ... , partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; ... IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário ... § 4º O operador portuário e o órgão gestor de ... ARTIGO 15 ... Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.679-18, de 26 de outubro ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ARTIGO 3 ... A ... Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou fiança reciprocamente ... os efeitos dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ...
-
Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPEDIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... SOFRIDOS. ... INTERCEPTAÇÕES ... força do Princípio da Presunção da Legalidade dos atos" administrativos conjugado ... à ausência de provas pré-constitu\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de ... a Lei nº 6.015, de 1973, ou dos responsáveis interinos pelo expediente" ... § 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão gestor sobre a contratação de parceria público-privada, o expediente deverá estar instruído com pronunciamento prévio e fundamentado: ... A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a matéria de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... do desastre tenha tornado inoperante e impossvel a realizao de atos formais da Administrao, a prvia emisso de nota de empenho, na forma do 1o ... calamidade pblica, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo especfico ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à ... dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido expediente de trabalho; ... IV – a falta ao serviço, com fundamento na ...
-
Assessor preso por financiar atos golpistas em Brasília pedia intervenção federal em QG durante expediente
Preso na última quinta-feira por financiar transporte que levou golpistas até Brasília nos atos terroristas do dia 8, o ex-assessor parlamentar do deputado estadual do Rio Felippe Poubel (PL) gravou vídeos na porta do Quartel General do Exército em C...
-
Assessor preso por financiar atos golpistas em Brasília pedia intervenção federal em QG durante expediente
Preso na última quinta-feira por financiar transporte que levou golpistas até Brasília nos atos terroristas do dia 8, o ex-assessor parlamentar do deputado estadual do Rio Felippe Poubel (PL) gravou vídeos na porta do Quartel General do Exército em C...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 2 Caso no dia 10 no haja expediente bancrio, considerar-se- o primeiro dia til subseqente, tanto para a ... V - adotar as providncias cabveis para a correo de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Juzo, publicado uma s vez no rgo oficial, gratuitamente, como expediente judicirio, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conter, apenas, a indicao da ... - Quando os embargos tiverem por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, caber-lhe- unicamente o julgamento dessa matria ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos" normativos para a implementação do disposto neste Capítulo ... SE\xC3" ... 77 ... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de ... da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades ...
- Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 23/4501-0000001-8 Atos Administrativos - Atos Administrat
- Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 21/4501-0000002-5 Atos Administrativos - Atos Administrat
- Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 21/4501-0000002-5 Atos Administrativos - Atos Administrat
- Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 21/4501-0000002-5 Atos Administrativos - Atos Administrat
- Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 21/4501-0000002-5 Atos Administrativos - Atos Administrat
- Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 23/1157-0000133-6 Atos Administrativos - Atos Administrat