Atos de expediente
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-36.2014.5.04.0231)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATINGIMENTO DOS BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA...
... inobservância de expediente previsto em lei, a macular a ordem dos atos processuais, com ... -
Acórdão nº 0022901-02.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INADIMPLÊNCIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - TEMA 1.199/STF - ATO ÍMPROBO DESCARACTERIZADO -LESIVIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA RATIFICADA.1. Segundo os novos ditames da Lei de Improbidade Administrativa à luz do Tema 1.199/STF,...
... atos voluntários de expediente ou o des ... -mpenho. de competóncias ... 2. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-22.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. Os artigos 770 da Consolidação das Leis do Trabalho e 172 do Código de Processo Civil fixam que os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. O § 3º do artigo 172 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que, quando o ato processual tiver de ser praticado por meio
... RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. Os artigos 770 da Consolidação das Leis do Trabalho e 172 do Código de Processo Civil fixam que os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. O § 3º ... -
ACÓRDÃO Nº 1315/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-02-2019
PESSOAL. ATOS DE ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS. DILIGÊNCIAS. COMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS. POSSÍVEL FALHA EM DISPENSAS DE EXPEDIENTE. LEGALIDADE DOS ATOS. REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA A APURAÇÃO DESSA FALHA. ARQUIVAMENTO. MONITORAMENTO.
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Acórdão nº 1.0699.14.003856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS - MUNICÍPIO DE TOCANTINS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -...
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Acórdão Nº 0001057-40.2007.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMBOSCADA. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRELIMINARES. 1) DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3) INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 433 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) SORTEIO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 5) DESIGNAÇÃO...
... 7) ATUAÇÃO DE ... JUIZ DECLARADO SUSPEITO. ATOS DE MERO EXPEDIENTE ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 8) NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 0001651-28.2012.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA TESE DO DOLO GENÉRICO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO) - ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS - TEMA N.º 1.199/STF - JUÍZO DE...
... ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO) - ATOS DE ... IMPROBIDADE NÁO CONFIGURADOS - TEMA N* 1.199/STF ... - JUÍZO DE ... atos voluntários de expediente ou o desempenho de competéncias ... 2. A partir do julgamento do ARE n' ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ção será devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos" ... Art. 12. Suspende-se temporariamente o direito do militar à remunera\xC3" ... ção, ou outra nas proximidades do local de serviço ou expediente", não lhe possa fornecer alimentação por conta da União e, por imposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0010784-42.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199/STF - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PARTICULAR FIGURANDO ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de...
... ça do dolo, sendo insuficiente, para tanto, a prática de meros atos voluntários de expediente ou o desempenho de competências públicas ... -
Acórdão nº 0003270-10.2014.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 14.230/2021 - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (TEMA 1.199/STF) - ROL TAXATIVO DO ART. 11 DA LIA - REVOGAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 11.1. É vedado o uso da Açã
... a presença do dolo, sendo insuficiente, para tanto, a prática de atos voluntários de expediente ou o desempenho de competências públicas ... -
Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
... 179), o que prescindia de comprovação de ausência de expediente forense ... 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado ... atos processuais, a teor do que prescrevem os arts. 244 e 249, § 2º, do ... -
Acórdão Nº 0049924-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. FAZENDA PÚBLICA. IMPETRADO EM FACE DE CUMPRIMENTO A PORTARIA DE ATOS DELEGATÓRIOS DE MERO EXPEDIENTE QUE NA ORIGEM CONCEDEU DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PEREMPTÓRIO. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA DESPACHO. VIA ELEITA ADEQUADA. CONFIRMADA LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... PÚBLICA. IMPETRADO EM FACE DE CUMPRIMENTO A ... PORTARIA DE ATOS DELEGATÓRIOS DE MERO EXPEDIENTE ... QUE NA ORIGEM CONCEDEU DILAÇÃO DE ... -
Decreto nº 10.409 de 30/06/2020. Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.
... nas relações públicas e no preparo e no despacho do seu expediente no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e ... II – ...
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Acórdão nº 0010004-84.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199/STF - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E MÁ-FÉ DO AGENTE.1. Segundo os novos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, para a tipificação das condutas previstas em seus artigos 9.º, 10 e 11, além da prova do efetivo prejuízo ao erário, é
... ça do dolo, sendo insuficiente, para tanto, a prática de meros atos voluntários de expediente ou o desempenho de competências públicas ... -
DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
... Subdiretoria de Expediente e Arquivo; ... Subdiretoria de Publicações ... Art. 55. O Diretor do ... O Ministro da Aeronáutica submeterá ao Presidente da República os atos ...
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Decisão Monocrática N° 07051565320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função...
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Decisão Monocrática N° 07094418920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função...
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Decisão Monocrática N° 07086952720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função...
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Decisão Monocrática N° 07051097920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... nacional de que trata o § 2º deste artigo para a prática dos atos descritos nesta Lei será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ... todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2125/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA TRANSMISSÃO DO APELO, VIA FAX, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. O recurso só deve ser considerado interposto quanto protocolado na repartição judiciária. In casu, o recurso ordinário foi remetido por fac-símile, tendo o 15° TRT certificado nos autos que o apelo foi entregue na secretaria no último dia do octídio recursal,
... EXPEDIENTE FORENSE ... O recurso só deve ser considerado interposto quanto ... o fechamento do protocolo, tem-se como intempestivo o apelo, pois os atos a cargo das partes devem ser realizados até o fechamento normal do ... -
Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a...
... e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; ... II) a utilização de ... vista que a entrega do original pressupõe coexistência de expediente forense. Nesse sentido dispõe o referido dispositivo, verbis: ... "Salvo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9210/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do CPC. Na espécie, já foi explicitado que o expediente do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encerra às dezoito horas (artigo 276 do Regimento Interno), o que não desatende ao previsto nos artigos 172 do CPC e 770 da CLT, porque estes dispositivos não...
... Na espécie, já foi explicitado que o expediente do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª R e gião encerra às ... de exped i ente das Varas e Regionais, limitando-se a afirmar que os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas ... -
Acórdão Nº 0000012-49.2020.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-05-2021
APELAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ONDE FOI OPORTUNIZADA AO APELANTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE APENAS DOS ATOS DECISÓRIOS. DESPACHO DE CITAÇÃO DO RÉU QUE SE CARACTERIZA COMO DE MERO EXPEDIENTE.APELAÇÃO
... PROVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE APENAS DOS ... ATOS DECISÓRIOS. DESPACHO DE CITAÇÃO DO RÉU ... QUE SE CARACTERIZA COMO DE MERO EXPEDIENTE ... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. APROVEITAMENTO ... DOS DEMAIS ATOS ... -
Processo nº 0040770-40.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Imóvel Adquirido Em Hasta Publica. Divida Condominial Vencida Posteriormente À Praça, Porém, Anterior À Expedição Da Carta de Arrematação e Imissão Na Posse. 1) Nos Termos Do Art. 1345 Do Código Civil, O Adquirente de Unidade Autônoma de Um Condomínio Responde Também Pelos Débitos Condominiais Contraídos Pelo Antigo Proprietário, Inclusive Multas e...
... providências não relacionadas a atos cuja ... processuais relacionados às formalidades do ... expediente de conferência de quitação das ...