audiencia preliminar procuraçao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013742-92.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0013742-92.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ELIZABETH DA CRUZ Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
- Processo nº 0024475-47.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012992-31.2018.8.19.0204 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0012992-31.2018.8.19.0024 Recorrente: Mariana de Oliveira Coimbra Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Mariana de Oliveira Coimbra (fls. 196/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000720-17.2015.8.19.0040 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000720-17.2015.8.19.0040 Recorrente: Assistente de Acusação/vítima Luiz Antonio de Abreu Junior Recorrido: Jhonny Hugo da Silva e Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000088-59.2021.8.19.0014 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000088-59.2021.8.19.0014 Recorrente (autor): CLÉLIO ALVES TRINDADE Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão nº 1.0529.15.003515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AFASTAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - PRESUNÇÃO RELATIVA - ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DÉBITO RECLAMADO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo qualquer abuso ou erro na decretação da revelia, haja vista o que restou certificado pelo juízo de primeiro grau, não há falar em nulidade da sentença. A...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA E NEGAR PROVIMENTO AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007528-22.2022.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007528-22.2022.8.19.0063 Recorrente (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrida (autor): ELIAS DE LACERDA CARVALHO Origem: Juízo de Direito da Justiça Itinerante do Município de Areal/RJ - Comarca de Três Rios Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803923-61.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803923-61.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): SONIA MARIA VITORIANO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026543-40.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026543-40.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MANOEL CAVALCANTE DA SILVA FILHO Recorrido (réu): ENEL BRASIL S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Acordao N° 1312304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de interdição. Preliminar. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Decisão que negou a oitiva dos interditandos. Mitigação. Urgência demonstrada. Cabimento. Representação irregular. Inocorrência. Rejeição das preliminares. Oitiva dos interditandos. Desnecessidade. Auto de constatação realizado por oficial de justiça. Negativa de comunicação entre advogado e clientes. Comprovaç
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR ... INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805908-09.2020.8.19.0031 (Fazendária), 03-05-2023
QUARTA TURMA RECURSAL CIVEL RECURSO nº: 0805908-09.2020.8.19.0031 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A RECORRIDO: OSMAR LANNES BARROSO, ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA LINHA DE CRÉDITO DO AUTOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO QUE TANGE A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021357-29.2017.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0021357-29.2017.8.19.0004 Recorrente: Marcelo Cavalcanti Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Cavalcanti Martins (fls. 134/137), por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036765-50.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036765-50.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LEONARDO AUGUSTO LOBO MACIEL Recorrido (correus): JAPAPOU COZINHA JAPONESA LTDA - SUSHIMAR BARRA e PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 1.0024.09.498396-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO -NECESSIDADE DE OUTORGA EXPRESSA - REVELIA - INOCORRÊNCIA. A mera presença do preposto do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, sem que haja nos autos procuração com poderes para recebimento da citação, não caracteriza o comparecimento espontâneo previsto no art. 214, § 1º,
... Preliminar" de nulidade da sentença, por ausência de citaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002403-32.2020.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008909-49.2021.8.19.0209 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0008909-49.2021.8.19.0209 Recorrente/Suposta Vítima/Assistente da Acusação: Leonardo da Silva Modesto Recorrido/Suposto Autor do Fato: Márcio de Carvalho Melchiades da Silva Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acórdão Nº 0004950-33.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000840-26.2015.5.06.0411), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A Súmula nº. 331, V, do TST, admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, não se constatando que houve culpa in vigilando por...
... subsidiária, suscitando, em sede de preliminar, a impossibilidade do pedido (sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007562-65.2022.8.19.0202 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0007562-65.2022.8.19.0202 Apelante: RONAURO DOS SANTOS MIGUEL Apelados: GILVAN CORREA DA SILVA GILMAR CORREA DA SILVA GILBERTO CORREA DA SILVA Art. 147 do Código Penal R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005888-56.2019.8.19.0073 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005888-56.2019.8.19.0073 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): LUIZ BESSA ALVES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Guapimirim - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014941-78.2018.8.19.0014 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014941-78.2018.8.19.0014 Recorrente (réu): TIM CELULAR Recorrido (autor): OSIAS GOMES DE SOUZA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O OSIAS GOMES DE SOUZA ajuizou ação obrigacional c/c...
... I ¿ Partes que celebram acordo em audiencia, devidamente homologado por sentença não tendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022907-66.2021.8.19.0021 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022907-66.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): JUAN FERNANDES LAMAS HERMIDA DE MESQUITA Recorrido (autor): FLAVIO MACIEL DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804451-35.2021.8.19.0021 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804451-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): JOSÉ FERNANDO MARTINS BEZERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...